ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 02-10-2013.
Aos
dois do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor
Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Idenir Cecchim,
João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto
de Resolução nº 036/13 (Processo nº 2017/13), de autoria do vereador João
Derly; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/13 (Processo nº 2222/13), de
autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Ofício nº 891/13,
do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 025/13
(Processo nº 2245/13). Após, foi apregoado o Memorando nº 035/13, de autoria do
vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias três e
quatro de outubro do corrente, no IX Congresso Internacional das Rotas de
Integração da América do Sul, no Plenário MERCOSUL da Federação das Indústrias
do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Durante a Sessão, deixaram de
ser votadas as Atas da Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda,
Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta
e Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Sessão Extraordinária. A
seguir, foi apregoado Comunicado de autoria do vereador Clàudio Janta,
informando sua filiação ao Partido Solidariedade – SDD –, a contar do dia
primeiro de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Elizandro Sabino e Clàudio Janta. Às quatorze horas e trinta e sete
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto
Ferronato, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13
(Processo nº 2131/13) e foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio dessa Emenda para apreciação de
Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora
Séfora Mota, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia
sete de outubro do corrente. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 174/13
(Processo nº 2771/13), por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
vereador Alberto Kopittke, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Em
prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do vereador Airto Ferronato,
Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 (Processo nº
1151/12), e foi aprovado Requerimento de autoria desse vereador, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engº
Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque da
Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/12. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 027/12
(Processo nº 1151/12), após ser discutido pelos vereadores Alberto Kopittke,
Airto Ferronato e Delegado Cleiton. Também, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando a votação conjunta das
Emendas nos 01, com Subemenda 01, e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 027/12. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos
01 e 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 027/12, por vinte e seis votos NÃO, após serem encaminhadas à
votação pelos vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Airto
Ferronato e Tarciso Flecha Negra, em votação nominal solicitada pela vereadora
Any Ortiz, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Valter Nagelstein. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Dr. Thiago, solicitando a votação conjunta das Emendas
nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/12. Foram
votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 03 e 04 apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 027/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 027/12, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato e Delegado Cleiton, em votação
nominal solicitada pelo vereador Tarciso Flecha Negra, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 029/13 (Processo nº 2458/13),
o qual, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Alberto Kopittke e Jussara Cony, teve suspensa
sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade,
o vereador Marcelo Sgarbossa cedeu seu tempo de discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 029/13 à vereadora Sofia Cavedon. Às dezesseis horas e trinta e
nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, o senhor Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 110, 209 e 012/13, este discutido
pelos vereadores Alberto Kopittke e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 010/13, discutido pelo vereador Márcio Bins
Ely, os Projetos de Lei do Legislativo nos 249/13, 116/13, este
discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, 170/13, discutido pelos vereadores
Márcio Bins Ely e Valter Nagelstein, e 216/13, discutido pela vereadora Sofia
Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins
Ely, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Marcelo Sgarbossa.
Após, foi apregoado o Memorando nº 037/13, de autoria do vereador Alberto
Kopittke, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia sete de outubro do corrente,
em reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública, em Brasília – DF. Durante
a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Tarciso Flecha Negra,
Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton, Clàudio Janta, Professor
Garcia, Mônica Leal e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e das
professoras Michele Barbosa Breier dos Santos e Aline Espindola Martins, do
Colégio Pastor Dohms, em visita orientada integrante do Projeto de Educação
Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo, e do senhor
Luciano Palma de Azevedo, Prefeito do Município de Passo Fundo – RS. Às
dezessete horas e cinquenta e dois minutos, a senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol
e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo Ofício do Ver. Clàudio Janta, que comunica
ao Presidente da Casa que no dia 1º de outubro de 2013 procedeu à filiação ao
partido político Solidariedade – SDD, tendo procedido ao regular e tempestivo
processo de desfiliação de sua legenda anterior, de modo que solicita que se
faça constar a mudança junto aos registros desta Casa, nos termos da legislação
vigente. Outrossim, comunica a constituição da Bancada da referida agremiação
partidária nesta Casa.
A Mesa, com certeza, dentro do Regimento, deverá
dar consequência às solicitações do Vereador.
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Ver.ª Sofia Cavedon, demais colegas Vereadores,
público que nos assiste, crianças do Colégio Pastor Dohms, que estão no
plenário abrilhantando o dia de hoje, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero parabenizar, hoje, de uma forma especial, em nome da Bancada do PTB –
Partido Trabalhista Brasileiro, esta que é a Semana Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos.
Ontem, foi o Dia Internacional do Idoso, e nesta semana, naturalmente, nós
estamos fazendo um trabalho efetivo de conscientização deste tema tão
importante na cidade de Porto Alegre.
Tramitam nesta Casa, três projetos de minha
autoria, um, inclusive, está na Pauta de hoje, que é referente a criação e
manutenção de uma casa de passagem para idosos vítimas de violência familiar.
Portanto, este é um tema que nós vamos enfrentar na
sequência da Sessão de hoje, porque hoje é a primeira discussão preliminar de
Pauta dele, depois ocorre a 2ª Sessão.
Também há um outro tema, que é dar publicidade ao
direito de desconto de 50% para idosos, em eventos. Aqui, na realidade, nós não
estamos inventando a roda, o art. 23 do Estatuto do Idoso preconiza que os
idosos com mais de 60 anos tenham o desconto de pelo menos 50% no valor dos
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos, proporcionando assim,
que essa camada social tenha acesso à informação, mediante a publicização do
desconto de 50%, para que, ao acessar um evento, etc., o idoso efetivamente
tenha, de forma legítima, a informação que já está preconizada na Lei Federal.
Temos também o projeto de lei que institui o
calendário das datas comemorativas e de conscientização no Município de Porto
Alegre – e organiza a legislação sobre o tema –, na primeira semana do mês de
outubro, portanto esta semana, instituindo a Semana Municipal de
Conscientização da Violência contra Idosos. Para quem não sabe, a violência
contra idosos é uma realidade assombrosa em nosso território nacional. A
Secretaria de Direitos Humanos fornece os dados, por exemplo, da violência
contra idosos, subindo 200% no ano de 2012, ou seja, saltou de 7.160 casos no
ano de 2011, Ver. Paulinho, para 21.404 casos em 2012, e a maioria ocorre no
âmbito familiar. Os dados dão conta dessa realidade: a violência é praticada
pela família, pessoas próximas da família, e, segundo os dados estatísticos, o
perfil do agressor é de todos os tipos, especialmente composto por filhos e
genros dos idosos, que estão ali numa situação de fragilidade, na dependência
financeira muitas vezes, e, por essa razão, em um estado de fraqueza até mesmo
física, mental, e essas pessoas são agredidas.
E nós, de uma forma a trazer uma proposta
eficiente, não apenas no discurso, mas também na prática, estamos aqui
comemorando esta semana especial, uma semana de conscientização desse tema tão
importante sobre o idoso. Ontem, para comemorar esse dia especial, eu estava no
Asilo de Amparo à Velhice Gustavo Nordlund, um local que tenho um vínculo
especial através da sua mantenedora, que é a Igreja Assembleia de Deus, através
da presidente Silvana Zalewski, comemorando o Dia Internacional do Idoso com
aqueles cem idosos e toda a equipe de técnicos, enfermeiros.
Esse é o relato, Sr. Presidente, e vamos continuar
trabalhando na conscientização desse tema tão importante. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara. Este é um momento muito importante para mim que
participei de momentos históricos da vida dos trabalhadores. Eu estive no 1º
Conclat, no 2º Encontro Nacional da Classe Trabalhadora, participei de dezenas
de greves, a greve de 1979 e, agora, recentemente, a greve do dia 11 de julho,
uma greve vitoriosa para os trabalhadores brasileiros. Mas hoje eu acredito que
estou participando de um momento histórico sendo o primeiro Vereador em Câmara
de Capital do Brasil a falar em nome do partido Solidariedade. Solidariedade,
que no dicionário já diz que é uma bondade que cerca a todos nós, mas a
solidariedade, na sociologia, é um conceito social, é uma ideia de praticantes
que buscam, juntos, a mesma coisa para as comunidades, para as pessoas que têm
dificuldades de saúde, de alimentação, financeiras e físicas. Nós achamos que
esse é o papel da política, esse é o papel dos entes políticos, e nós queremos
ajudar o Brasil, as pessoas, os trabalhadores e suas famílias a terem acesso
aos bens primordiais, como a saúde, alimentação, a estabilidade financeira e
dignidade para viver.
Nós tomamos uma decisão difícil na nossa vida, como
todas as decisões que a gente toma. Eu, como operário, trabalhador, quando a
gente sai do emprego para ir para outro, quando a gente sai do primeiro grau
para ir para o segundo grau – hoje temos aqui os alunos do Colégio Pastor Dohms
que nos visitam –, quando a gente sai do secundário para ir para uma
universidade e nos dá aquele frio na barriga. Eu tomei uma decisão importante
saindo do partido que me acolheu, do partido que me ensinou muito a lutar pela
educação, a lutar pela escola de turno integral, desde o pré até o doutorado,
um partido que, nesta Casa, me recebeu com muito carinho, com muito afeto, onde
mantenho grandes amigos, mas é necessário mais e eu estou indo buscar mais na
política. Estou indo buscar bem mais, estou indo buscar mais espaço, indo
buscar mais determinação e estou indo buscar o reencontro das bandeiras de luta
dos trabalhadores que, no Congresso Nacional, nós conquistamos e queremos
ampliar na Constituição de 1988. Quero agradecer à bancada do PDT, quero
agradecer a todos os Vereadores que, durante esse período, me receberam nesta
Casa e me ensinaram muito. Quero dizer que o Solidariedade vem a esta Casa para
se somar, criando, junto ao Ver. Tarciso e o Ver. Bernardino, um bloco
independente. O que for bom no Governo, o que for bom para a população de Porto
Alegre, nós vamos apoiar; o que for bom, proposto pela oposição, proposto pelos
partidos, para o povo de Porto Alegre, nós vamos apoiar, porque o que nós
queremos é o melhor para a população de Porto Alegre, o que nós queremos é o
melhor para o povo de Porto Alegre. E parabéns, neste momento difícil da
política...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...Parabéns a todos os Vereadores desta Casa pelo dia de ontem, o dia do
Vereador, da Vereadora, dia do qual todos nós temos que nos orgulhar, porque,
se as cidades vêm avançando, se as cidades vêm melhorando no social, vêm
melhorando na condição de vida das pessoas, é porque nós trouxemos essas
reivindicações para a Casa do Povo. Saúde e paz para todos. Com força, fé e
solidariedade nós vamos, junto com os 35 Vereadores desta Casa, construir uma
cidade melhor para todos, com dignidade para viver. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer a equipe do Memorial, ao Jorginho,
que traz aqui a visita orientada, em que estão presentes, no nosso plenário, os
alunos do 3º ano do ensino fundamental do Colégio Pastor Dohms, que fica no
bairro Lindoia, em Porto Alegre, trazidos pelas professoras Michele Barbosa
Breier dos Santos e Aline Espindola Martins. São 23 alunos do Pastor Dohms. Eu
quero dizer que é uma satisfação ter vocês aqui conosco.
Passo aos Vereadores e a todo o nosso plenário o
convite que nos chegou da Ulbra, do Campus de Canoas, para o III Congresso de
Direito do Campus da Ulbra, Inquietações Jurídicas Contemporâneas, em que
teremos palestras do Prof. Salvato Trigo, Doutor em Literatura de Expressão
Portuguesa, da Universidade do Porto; da Dra. Maria Berenice Dias,
Desembargadora, reconhecida nacional e internacionalmente com relação às
questões vinculadas ao Direito de Família. Todo o projeto foi coordenado pelo
Prof. Jorge Trindade, Psicólogo, Advogado, Pós-doutor em Psicologia Forense, e
do testemunho da Universidade Fernando Pessoa, de Portugal.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago – às 14h37min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.
Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 246/13.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 246/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Séfora
Mota solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período do dia
7 de outubro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de
Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Convido os
Líderes a aproximarem-se da Mesa da presidência. (Pausa.)
Quero agradecer às
Lideranças. Então, agora, temos só a votação, porque faltou quórum para a
votação de um requerimento.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 174/13 – (Proc. nº 2771/13 – Verª Mônica Leal) – requer Moção de Apoio à iniciativa da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados, que irá colocar em pauta a Proposta de Emenda
à Constituição nº 17/2011, que altera a maneira de indicação dos 11 integrantes
do Supremo Tribunal Federal, retirando do Presidente da República a
exclusividade de nomear os ministros.
Observações:
- encaminharam a matéria
os Vereadores Mônica Leal, Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa, em
30-09-13;
- votação nula por falta
de quórum em 30-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Alberto
Kopittke, o Requerimento nº 174/13. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, eu sei que o plenário hoje está um pouco confuso,
há criação de Partido, há mudança, só que nós temos um Regimento e o Regimento
favorece as minorias. Nós não votamos considerando que em um minuto e meio
havia apenas 14 Vereadores e Vereadoras que se manifestaram; portanto, o quórum
estava derrubado. E há dois minutos e pouco foi construído o quórum, então não
há estabilidade no plenário. Presidente, eu entendo, havia um grupo de
Vereadores o abordando, só que nós gostaríamos que fosse regrado de fato a
partir do Regimento. Eu o agradeço pela atenção.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver.ª Sofia, nós não temos muitos painéis funcionando
ainda. Ver.ª Sofia, o Presidente não tem o seu painel funcionando aqui na
frente. O Presidente está, inclusive, com problema de coluna, tendo que se
deslocar assim, então eu lhe peço também a compreensão nesse sentido. E sempre
se franqueia a possibilidade de os Vereadores registrarem ou modificarem o seu
voto do microfone de apartes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1151/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/12, que autoriza o Departamento Municipal de
Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado
a uso especial, localizado na Av. Dr. Carlos Barbosa, nº 798. Com Emendas nos 01, 02 e 03 e
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 13-03-13;
- discutiram a matéria os
Vereadores Engº Comassetto e Sofia Cavedon, em 14-08-13;
- adiada a discussão por
duas Sessões em 14-08-13;
-discutiram a matéria os
Vereadores Pedro Ruas, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein, em 21-08-13;
- adiada a discussão por
três Sessões em 28-08-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 027/12. (Pausa.)
O Ver. Alberto Kopittke com a palavra para discutir
o PLE nº 027/12.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, já temos discutido
bastante essa situação desse terreno na Av. Carlos Barbosa que trata, na
verdade, das imediações da ampliação da Av. Tronco, e por que esse tema ganhou
bastante relevância? Porque ele é fruto da luta social, da mobilização do povo
daquela comunidade, especificamente um tema que nós, diversas vezes, já
tratamos, do povo negro, do povo de religião de matriz africana que, mais uma
vez – e já discuti esse tema inúmeras vezes, assim como outros colegas –, sob a
justificativa do progresso, está sendo desterritorializado, uma expressão
bastante usada pela universidade, por aqueles que estudam a história das
cidades brasileiras, especificamente de Porto Alegre. Lembro que esse povo é o
mesmo povo que teve seus antepassados retirados à força aqui do Areal da
Baronesa, que já tiveram que sair do Rio Branco, e assim vão sendo expulsos.
Hoje, mais uma vez, no século XXI, vão ser expulsos da sua terra para mais
longe, para que cada um, através do crédito-moradia, arrume o seu lugar, e
aquela comunidade perde a sua história mais uma vez, perde as suas raízes. O
que a luta social e o que vários Vereadores aqui têm feito? Exatamente que pelo
menos as casas de religião daquela comunidade... E eu sempre faço uma imagem
para causar um pouco mais de solidariedade naqueles que não têm tanta relação
com as casas de religião de matriz africana ou frequentam outras religiões, eu
sempre tento sensibilizar fazendo a seguinte imagem: que nós estivéssemos
construindo uma avenida sob a nossa Catedral, Ver. Nedel; uma avenida, nós
precisamos desafogar o Centro e vamos botar abaixo a nossa Catedral. Parece um
pouco desproporcional para a maioria de nós, mas para aquele povo, para aquela
comunidade que lá vive, não é desproporcional, porque aquela casa é a
referência religiosa e espiritual de várias gerações, e graças a essa luta,
essa concepção que se construiu um compromisso por parte da Prefeitura.
Tivemos, em fevereiro, uma marcha com mais de mil religiosos que foram até a
Prefeitura, e, fruto desta mobilização, a Prefeitura se comprometeu, até o
momento, apenas de forma verbal, em garantir essa terra aqui, esse espaço a que
estamos aqui destinando o uso especial à Mãe Maria, uma das casas mais antigas
de religião de matriz africana da nossa Cidade. O que nos preocupa neste
projeto e que vamos debater aqui? Por que o Governo não aceita explicitar esse
compromisso político em prol desta casa de religião, dessa família que lá está.
Se há um compromisso assumido, se já está garantido, como dizem aqui os membros
do Governo, por que não aceitam colocar, como já outras tantas vezes aqui foi
feito em prol de outros institutos, organizações, religiões, que a área foi
destinada e saiu desta Casa já com o nome do destinatário. Mas parece que o
preconceito permanece. Silencioso, escondido, mas não aceita colocar o nome da
Mãe Maria como destinatária dessa área da Cidade aqui. O que não é um favor,
repito: é uma obrigação da Prefeitura Municipal frente à mobilização da
sociedade, ao povo negro desta Cidade, que a Prefeitura respeite e promova
aquilo que já deveria ter feito antes, porque são 23 casas de religião que estão
sendo expulsas da Vila Cruzeiro em nome do chamado progresso e se espalharão
por toda a Cidade. Eu saúdo aqui...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: ...Encerrando, agradeço aqui, saudando as
lideranças de religião de matriz africana que estão chegando aqui; a nossa
saudação. Finalizo a fala que eu já vinha fazendo, Mãe Maria, de que o
preconceito não pode se reafirmar nesta tarde aqui nesta Casa e que
esta Casa deu uma demonstração de compromisso. Nós não queremos compromissos só
verbais. E queremos saber por que, por parte do Governo, não pode por o nome da
Mãe Maria como destinatária desta terra. Quais são os compromissos que impedem
que isso aconteça, se o acordo, como diz o Prefeitura, já foi feito? Então, é
isso que nós queremos, lembrando sempre que se trata de mais um processo em que
o povo negro e de religião estão sendo expulsos das suas terras na nossa
Cidade! Então, não é um momento de alegria. Pode ser conquista, mas é um
momento de luta e de consciência do que acontece nesta Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Faço a saudação ao Dr. Laitano. É um prazer tê-lo
conosco. Também é um prazer ter a Mãe Maria aqui; parabéns e obrigado por sua
presença.
O Ver. Airto Ferronato está com apalavra para
discutir o PLE nº 027/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, um abraço todo especial à Mãe Maria e ao pessoal que esta
conosco nesta tarde acompanhando o tema. O Ver. Alberto Kopittke repete aqui,
meu caro Ver. Manfro, a mesma conversa que se trouxe aqui na semana passada,
quando nós votamos um projeto do Prefeito, que concede uma área de terra para a
tribo indígena charrua. A Bancada do PT veio aqui dizer que, se não se votasse
a emenda deles, o caos estava espraiado, a ponto de líderes indígenas nos
chamarem de mentirosos, e nos ofenderam bastante, até demais, meu caro Ver.
Villela, Ver.ª Mônica, por quê? Porque aquela emenda era a emenda. Agora se
repete o mesmo diapasão. É momento, sim, de alegria. De alegria! Capitaneados
por vocês, lideranças lá da Mãe Maria e religiosas da matriz africana.
Capitaneados por vocês, o Prefeito encaminhou um projeto para a Câmara,
destinando um terreno para uma casa ali na Av. Azenha. Agora vem o Ver. Alberto
dizer que as emendas salvam a pátria, sem a emenda não há alegria. Isso é
alguma coisa que até nos entristece, o momento é de alegria, sim.
Acontece que duas emendas foram apresentadas,
iguais, e eu – e os Vereadores são testemunhas disso – propus por diversas
vezes que se apresentasse emenda única, não obtive sucesso. Portanto,
apresentei, naquela oportunidade, uma emenda de redação. São três emendas, vamos
votar a favor do projeto, contra as emendas porque são iguais, vota uma,
prejudica a outra, vai nos causar problema. Eu apresentei uma emenda; também é
para votar contra essa emenda. Quero dizer que o compromisso do Prefeito, falo
enquanto Líder do Governo, é, sim, a cedência da área. Parece-me que às vezes
os Vereadores meio que se fazem de desentendidos; fazem, porque eles entendem,
são competentes e preparados. O que acontece? A lei, qualquer lei neste País,
tem, antes da letra fria, aquilo que se propõe para aquilo que se destina, e os
argumentos de plenário também valem. Portanto, é um projeto de lei com
destinação específica, não há preconceito, não há! É uma conquista de vocês.
Estamos aí dizendo que foram boas as emendas porque causaram debate, mas
atrasou um pouco a votação, mas isso é da disputa democrática, e é positivo.
Portanto, nós queremos aqui dizer que é um momento importante. Quero concluir
que, nessa parte, o Ver. Alberto Kopittke tem razão quando ele iniciou dizendo
que esse projeto teve essa repercussão toda porque é um projeto de cunho
social, fruto da luta da comunidade. Portanto, é uma vitória do Governo, é uma
vitória da Câmara, mas, antes de mais nada,...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: ...é uma vitória de vocês, que lutaram incansavelmente por essa
conquista. E eu estive numa série de reuniões lá na Av. Tronco, onde se falava
sobre uma série de coisas, inclusive sobre o templo e a destinação para a Mãe
Maria. Parabéns a todos! Vamos votar favoravelmente ao projeto, contrários à
emenda, na garantia que esse terreno já tem uma destinação específica. À Mãe
Maria um abraço! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Peço a todos os Vereadores que se atenham ao tempo. Obrigado, Ver.
Ferronato. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLE nº
027/12.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, funcionários desta
Casa, público que aqui nos assiste, especialmente o povo de terreira,
especialmente Mãe Maria e seus filhos. Peço aqui em seu nome, Mãe Maria, antes
de tudo, muito axé para todos nós.
Essa negociação começou realmente com uma luta que
vem se travando dentro da comunidade da Vila Tronco, uma luta especial que é a
luta do povo de matriz africana. É uma luta que foi trazida individualmente,
mas em nome dos outros ilês que iriam ser atingidos. Eu gostaria de colocar
como símbolo dessa luta o ilê da Mãe Maria. Essa luta foi trazida aqui pelo
Ver. Kopittke, através do povo de terreira; esta luta que nós achamos justa –
entramos juntos para guerrear a favor de uma área especial, porque tem que ser
realmente uma área especial, uma área que tenha fluidos espirituais. Dentre
essas áreas, recebemos uma proposta da Mãe Maria, mas, infelizmente, não
conseguimos essa área. Com a segunda proposta – a Mãe Maria ficou deslumbrada
na época e me ligou. Fizemos reuniões, fizemos várias reuniões com o Governo,
e, em uma delas, estava presente o Ver. Kopittke que me disse, na saída, junto
com o povo da terreira: encaminha essa luta em nome de todos nós. Em um
primeiro momento, quando entrei no ilê Mãe Maria pela primeira vez, uma das
filhas me falou uma coisa que me trouxe uma energia especial para que, junto
com os outros Vereadores, junto com o Governo, tentasse achar para a Mãe Maria
este lugar especial. E conseguimos, depois de muitas lutas. Aí, eu agradeço ao
Busatto, agradeço ao Vice-Prefeito, Melo; eu agradeço ao Marcos Botelho,
incansável. Agradeço também ao Diretor do DMAE, que no início criou algumas
dificuldades, mas nós corremos sempre juntos, o Marcos Botelho, o Gil e outros,
e todos nós Vereadores. Esta é uma luta de nós todos. Não precisa criar um
espaço para que seja uma luta individual de cada um. Por isso fiz questão de
citar nomes, em respeito à Mãe Maria. Mãe Maria,
nós tivemos um problema ontem, e a senhora estava aqui anteontem, retiramos uma
emenda e foi votado! E os indígenas saíram daqui, o povo charrua saiu daqui
feliz da vida. A emenda foi votada e eles vão receber a terra. Esse projeto foi
encaminhado para a senhora, Mãe Maria. Não precisa ter dedo de alguém para
dizer que conseguiu isso individualmente, tentando trazer situações individuais
dentro de um projeto que foi aceito pelo Governo, e essa terra foi dada para a
senhora! Essa terra foi dada para o seu ilê, e foi respeitada a lei que dá para
o povo negro, foi respeitada uma lei e foi respeitada a sua pessoa...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...Então, Mãe Maria, não é à toa que este processo
veio do Executivo e está para ser direcionado para a senhora. Eu lhe dou a
minha palavra. Como lhe disse antes, e disse na frente do representante do
Governo, eu saio do Governo e largo o meu cargo como Vereador se essa área não
for para a senhora. Eu largo o cargo porque acho que tem que se ter palavra, e
eu acho que o Governo tem essa palavra, e ele lhe trouxe, lhe deu e lhe dará
este espaço. Obrigado, senhores, e muito axé para todos os senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Há mais algum
Vereador que queira discutir?
O SR. AIRTO FERRONATO: Estamos construindo
uma emenda, e todos vão assiná-la. Ela está aí para ser apregoada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Onde está o
processo? Este processo tramita na Casa há muitos meses, há mais de um ano e
meio. Por favor, o requerimento de dispensa do envio da emenda para as
Comissões.
Apregoo a Emenda nº
04 ao PLE nº 027/12.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 04, ao PLE nº 027/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada
em destaque a Emenda nº 04 ao PLE nº 027/12.
Em votação a
Emenda nº 01 ao PLE nº 027/12. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 027/12.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, prezados colegas Vereadores,
Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, quero cumprimentar aqui, de
uma maneira muito especial e carinhosa, a comunidade afro-religiosa que aqui
está e que luta, há muito tempo, primeiro, para ser respeitada, segundo, para
ser reconhecida. E eu quero cumprimentar aqui, em nome da Mãe Maria e da Elaine
do Mocambo, todas essas lideranças, porque, somadas, as duas aqui trazem para
esta Casa mais de 160 anos de luta, de trabalho e de organização. E este tema,
Elaine e Mãe Maria, começou aqui nesta Casa, que já reconheceu, oficializou e
homenageou a Mãe Maria, lá no final da década de 1990, e que, mais de uma vez,
trouxe esse debate, essa discussão. E, quando veio o projeto da Av. Tronco –
isso ainda nos anos de 2008 e 2009 –, iniciamos essa discussão. A comunidade
toda se unificou e disse que não pode ser despejada sem ter o reconhecimento do
papel religioso, cultural e social que representa ali, na comunidade da Vila
Tronco, próxima ao Postão. Eu perdi as contas de quantas reuniões fizemos, na
legislatura passada, junto com o Prefeito Fortunati; com o Secretário Busatto;
com o Marcos Botelho, que está aqui, que continua nesta discussão; com o
Luciano Marcantônio, Vereador que aqui estava, também; com o Raul Carrion, que
já não é mais Vereador; com o Ver. Pedro Ruas, com um conjunto de Vereadores
que passaram pela CUTHAB – Ver. Brasinha, Ver. Mario Fraga, Ver. Nilo Santos,
Ver. Tarciso Flecha Negra; Ver. Cleiton. E, quando esse projeto veio para esta
Casa, prezado Ver. Ferronato, que é um projeto para vender a área do DMAE,
próxima ao Olímpico, em momento nenhum, foi dito que essa destinação poderia ou
deveria ser para uma entidade cultural ou religiosa. Concertamos, aqui, uma
emenda, e a apresentamos, em nome de um colegiado de Vereadores e de
Vereadoras, o que fez com que chegássemos a este momento, em que construímos
uma nova emenda, trazida pelo Governo. É uma emenda que traz o consenso, que
diz o seguinte, Ver. Cecchim: a área não será vendida para o setor privado; a
área terá uma destinação pública para atividade cultural, educacional ou
religiosa. Então, com esse acordo, nós estabelecemos aqui, na palavra do Líder
do Governo, Ver. Ferronato, que votado esse projeto essa área estará sacramentada
para ser transferida para o Centro Cultural Religioso de Mãe Maria. Aqui é uma
Casa onde se constrói, se constrói com os pontos de vista diferentes, e a lei
tem que ficar clara, não pode ter dúvida, não pode ter meias palavras, e a
palavra, Ver.ª Any, na política, tem que ser cumprida.
Portanto, nós estamos aqui com a emenda que fizemos
em nome de 12, 13 ou 14 Vereadores, aceitando a não votação dessa emenda em
troca dessa que nós fizemos em conjunto e com o acordo dos 36 Vereadores, do
Prefeito Municipal e de sua equipe, através do Gil, de que este terreno será
destinado para lá localizar o terreiro da Mãe Maria de Oxum, ali na Cruzeiro.
Então, como autor que fomos, entre outros
Vereadores, nos sentimos aqui tranquilos e honrados. Com a cabeça erguida,
digo: discutindo, debatendo, reconhecendo, principalmente, o resgate de quem
foi excluído da sociedade e que tem que ser incluído, e este acordo traz que o
terreiro da Mãe Maria não será excluído da grande Cruzeiro e vai para próximo
do Olímpico, conforme estamos acordando aqui. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 027/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, foi feita uma emenda
agora há pouco e eu gostaria, Vereador-Presidente, que fosse lida, porque, em
primeiro lugar, é importante que a gente não faça algo que não fique adequado o
suficiente. (Pausa.) Eu sei, Presidente, mas tem a ver com a Emenda nº 01.
Em especial, referindo-me às nossas lideranças
religiosas das religiões afro-brasileiras, este projeto entrou nesta Casa em 4
de maio de 2012, autorizando o DMAE a desafetar e alienar imóvel do seu
patrimônio, destinado ao uso especial. Através deste Projeto, o Governo,
assinado pelo Prefeito Fortunati, tinha a intenção de autorizar o DMAE a vender,
a se desfazer – desafetar e alienar; alienar é vender. É o que está previsto,
inclusive, na sequência, no texto, Ver. Airto.
Nós todos construímos um acordo. E é importante que
se diga aqui que as Bancadas de oposição já fizeram uma grande grita quando foram
vendidas, autorizadas vinte e poucas áreas do DMAE no ano passado, porque o
Governo tem uma demanda de um lado... Nós estamos no debate da Av. Tronco, são
1.500 famílias, várias casas de religião, e o Governo, do outro lado, não
conversa e manda para esta Casa para vender a área.
A oposição chamou atenção para o tema e, depois que
nós barramos a votação, o primeiro movimento foi de perguntar onde era o
terreno, e aí apareceu toda a luta, todos os encaminhamentos da CUTHAB nesses
anos e os presidentes que passaram por ela. Por que eu recupero isso? Porque
não sei se a emenda corrige, se nós votamos aqui, Kopittke, essa autorização de
alienação. Porque há um acordo, agora, político, de destinação correta, depois
de muita briga da oposição. E o Governo não se rende, é muito difícil o Governo
aceitar que as emendas desta Casa corrijam, tem que vir aqui o Governo e ele
ser o autor, é uma arrogância inaceitável em tempos democráticos, porque este
Legislativo tem tanta autonomia e poder quanto o Executivo.
Faço este registro aqui, porque, na segunda-feira,
foi derrotada uma emenda que garantia a terra do povo charrua em troca da
afirmação de que o Governo, sim, fará, ou seja, esta Câmara não pode fazer, o
Governo fará. Vejam bem, Sr. Presidente e Diretoria Legislativa: há um acordo
para destinação para as casas de religião, há uma emenda nesse sentido. Essa
emenda terminou com o art. 2º, que fala em avaliação do imóvel, índice de
atualização monetária e forma de pagamento constarão no edital de licitação. A
lei fala em edital de licitação, licitação para quê? Para vender? Vai ficar um
monstrengo, vai ficar uma letra morta, eu espero! Só que votar a favor dela
desse jeito, autoriza, sim, a venda. Eu gostaria, portanto, de terminar fazendo
dois registros: primeiro, a luta do povo negro, do povo afrodescendente, das
religiões é vitoriosa, porque aqui têm grilos falantes – neste caso –, porque
tem a oposição que é esmagada, muitas vezes, e não é escutada; e, segundo, o
texto ainda não está bom o suficiente para garantir essa vitória...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 027/12.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Mãe Maria e demais
companheiras e companheiros que neste momento nos dão a honra das suas
presenças, há uma emenda que está tramitando agora e eu vim apenas repetir, em
nome da Bancada do PCdoB, o que disse a Mãe Maria há pouco para todos nós.
Antes de repetir, de tornar público o que ela disse, quero dizer que,
independente de emenda ou de qualquer coisa, esse lugar sagrado já foi
conquistado pelos que praticam o sagrado. Independente de qualquer emenda, não
tem mais volta. E a Mãe Maria pediu paz. Acho que o encaminhamento que temos
que fazer é exatamente este: paz! Pediu paz em nome de Oxum, em nome de Ogum.
Se me permite, como filha de Iemanjá, eu digo em nome de Iemanjá também: paz!
Nós estamos trabalhando com a religiosidade, com crença, com a busca de um
espaço que faz para além da caridade, um espaço que dialoga com a evolução
espiritual. Eu creio que chega de discutirmos este projeto, que vai ser
aprovado, e que é fruto, exatamente, desse trabalho espiritual que tem sido
feito, ano após ano, ali no espaço de Mãe Maria, que é uma amostra de todo o
trabalho espiritual que é feito no Estado do Rio Grande do Sul, que é feito em
nosso País. Eu acho que é isso mesmo que ela disse: paz, e vamos votar este
projeto. É dessa maneira que a bancada do PCdoB encaminha com todo o respeito
de quem sabe o significado das crenças que hoje estão aqui, trazendo,
inclusive, a perspectiva de um pouco mais de paz para esta Casa. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu não fui entendida, talvez seja
importante que assim se explique. Ajuda-me a Diretoria Legislativa que o termo
“alienar” significa, Srs. Vereadores, extirpar do patrimônio. Esse termo
permanece com as emendas. Então, é importante parar, na minha opinião, o
encaminhamento para ajustarmos os termos para poder garantir o terreno ao povo
que o merece.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 01, ao PLE nº 027/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, senhoras e senhores, especialmente a Vereadora e amiga,
Sofia, que faz uma afirmação interessante aqui. Inicialmente ela fala da
alienação, e alienar não significa vender; alienar significa comprometer com
uma base legal para um terceiro, isso pode ser permuta, venda, cedência, troca.
Então, não é simplesmente vender, está correta essa expressão. Nós colocamos,
pela emenda, alienar publicamente, via público. O projeto e a emenda não são do
Ver. Ferronato, nós vamos assinar e todos os Vereadores, Ver. Cassio, que
queiram assinar. Então, não é uma emenda do Governo, é da Câmara.
Eu gostaria muito de sua atenção, Ver.ª Sofia, e
essencialmente de todos os Vereadores. O terreno é do DMAE – repito, Vereadora,
é do DMAE! Está havendo uma transferência do terreno do DMAE – repito,
Vereadora, é do DMAE! Está havendo uma transferência do terreno do DMAE para a
Prefeitura. É por isso essa expressão do art. 2º. Se V. Exa. quiser paralisar a
Sessão, paralisamos, sem problema nenhum, suspendemos. Agora, o que acontece?
Nós estamos com dois entes. Necessariamente um terreno do DMAE, que é um órgão
público, não pode sair esparramando terrenos por ali. O que ele tem que fazer?
Uma lei o autoriza a que ceda para a Prefeitura. A Prefeitura remunera isso e a
Prefeitura cede, nessa nossa proposta, para a Mãe Maria, a nossa casa
religiosa. Portanto, Ver.ª Sofia Cavedon, o que está escrito aqui? A avaliação
do imóvel. É claro que precisa da avaliação do imóvel para que o DMAE seja
ressarcido pelo terreno, mas quem faz isso é a Prefeitura. Portanto, está bem,
está correto. Estamos dispostos a suspender a Sessão se assim compreenderem os
Vereadores; agora, a nossa proposta, enquanto Governo, é de que esse terreno
seja destinado à Mãe Maria, nosso templo, com prazo indeterminado, conforme
consta na própria redação daquela emenda, em que eu tentei, sim, buscar uma
redação que fosse consenso, mas não se chegou a esse consenso. Portanto, acho
que é uma explicação que precisava ser registrada aqui, amiga e Vereadora
Sofia. O terreno é do DMAE e vai para a Prefeitura. Já foi, a Prefeitura até já
indenizou o DMAE. Essa é a questão. Portanto, paralisamos se V. Exa. assim
entender.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Airto Ferronato, para não ter confusão – eu não tenho como
encaminhar –, na verdade, nós estamos entendendo que é necessário suprimir os
arts. 2º e 3º.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Já está sendo feita uma construção.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Mas é importante, pois o Ver. Airto Ferronato não reconheceu que esta
Vereadora apontou um problema sério. Agora temos acordo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, vamos fazer o seguinte, então, atenção: vamos
votar favoravelmente à Emenda nº 03, de minha autoria, que já retirava o art.
2º.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 027/12.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente; boa-tarde, colegas Vereadores, Vereadoras; todos
os que nos assistem, quero dizer que serei breve. Mãe Maria, parabéns, eu me
senti com vontade de vir à tribuna por causa das suas palavras: “Nós queremos
paz”. Então, do nosso Partido, o PSD, composto por mim e pelo Ver. Bernardino,
tu tens o apoio, porque eu sei, mãe Maria, como é difícil – não só aqui em
Porto Alegre –, neste País, nós fazermos alguma coisa. É muito difícil, parece
que a gente tem que pedir esmola, parece que estamos esmolando algo que os
nossos antepassados fizeram e pela qual lutaram. Então, tens o nosso apoio,
independente de emenda ou não, terás o nosso apoio, porque eu sou um cara muito
religioso através do meu Pai Xangô e da minha Mãe Iansã. Então, tens o nosso
apoio. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Requeiro que se votem em bloco as Emendas nº 01 e
nº 02, e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01 ao PLE nº 027/12.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Any Ortiz, o bloco composto
pelas Emendas nº 01 e nº 02, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº
027/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 26 votos NÃO.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Declaração de Voto. (Lê.): “A Bancada do PT, autora da Emenda nº 01 e
da Subemenda nº 01 votou ‘não’ em função do acordo construído nesta Casa pela
aprovação das Emendas nºs 03 e 04, que contemplam o objeto da totalidade dos
Vereadores”. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Consulto o Plenário se há condições de
encaminharmos e votarmos as Emendas nºs 03 e 04 em bloco. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação, o bloco composto pela Emenda nº 03, e
pela Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 027/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS. (Palmas.)
Em votação o PLE nº 027/12. (Pausa.) O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 027/12.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e
senhores, venho, em nome da Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores
– Vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mauro
Pinheiro –, para encaminhar favoravelmente, porque este é um momento daqueles
que o parlamento tem que buscar sempre, tem que cultivar, que é o momento em
que se constroem acordos políticos para resolver problemas da sociedade.
Eu quero me referir novamente à Mãe Maria e à
Elaine, representando o colegiado dos que lutam pela inclusão religiosa, racial
e lutam contra a discriminação social.
Esta Casa teve o orgulho, em 2005, de propor, Ver.
Ferronato, votar e criar o primeiro quilombo urbano do Brasil, que foi o
Quilombo da Família Silva. Orgulha-nos, também, quando propusemos e votamos
aqui para que o Mocambo se tornasse entidade cultural da cidade de Porto
Alegre. Orgulha-nos quando propusemos o projeto para a construção do busto a
Oliveira Silveira – votado e aprovado, precisa ser construído agora –, o poeta
lá de Rosário do Sul, que construiu a política da consciência negra no Brasil.
Orgulha-nos termos aqui, nos auxiliando na Bancada, a Ivonete Carvalho, que
coordenou e implantou no Governo Lula a política dos quilombolas no Brasil,
como um todo. Orgulha-nos dizer que o parlamento é o local de parlar, é o local
de conversar, é o local de concertar, é o local de construir soluções.
O que nós pedimos aqui, neste momento, Ver. Airto
Ferronato, prezado Gil e Secretário Marcos Botelho, que vieram aqui construir
essa solução, a partir do debate que aqui fizemos – quero registrar que as
nossas emendas serviram, Ver. Mario Manfro, para que esse debate se construísse
–, que se marque de imediato, Ver.ª Jussara Cony, uma agenda com Mãe Maria e
com toda a comunidade que aqui está, para concretizar esse processo, porque nós
sabemos que tem que haver toda uma concretização: tem que haver parecer da
Fazenda, tem que haver registro, tem que haver documentação, tem que haver toda
uma elaboração. Portanto, venho aqui, obviamente, trazer a compreensão que os
colegas Vereadores e Vereadoras tiveram, e digo a todos, prezado Ver. Delegado
Cleiton, que este debate traz toda a grandeza da unidade de um parlamento, já
que nós protagonizamos outro dia um debate mais acalorado. O importante é o
resultado. Sinto-me aqui gratificado, como legislador, por estar ajudando a
construir este processo, em nome do meu Partido. Um grande abraço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 027/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, vamos votar o projeto, e para encurtar e ser bastante rápido, vou
dizer que nós concordamos com toda a exposição que fez o Ver. Engº Comassetto;
foi uma construção coletiva, onde Executivo e Legislativo estiveram juntos,
onde Vereadores se empenharam desde o início com apresentação de emendas. E
gostaria de dizer que nós concordamos com o pedido que faz o Ver. Engº
Comassetto de que, em breve, faremos, sim, encontro com a comunidade para que
se comemore, que se faça um registro dessa ação que é uma ação da Cidade para,
essencialmente, o povo negro, mas não só para o povo negro, para aqueles que
cultuam a religião afro aqui na nossa cidade de Porto Alegre. Estamos juntos!
Obrigado, um abraço! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer ao Roberto, que tem nos ajudado
muito na estrutura da casa. Muito obrigado, Roberto!
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 027/12.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, público que nos
assiste, sabemos que existe uma independência desta Casa com os outros poderes.
Sabemos que todas as discussões aqui, mesmo acaloradas, são discussões que
direcionam a uma forma de ser, a uma forma de representar uma comunidade. E
venho aqui feliz, orgulhoso, por assim dizer, e o nosso orgulhoso é uma coisa
muito forte, não é, Mãe Maria? O nosso orgulho tem um significado muito forte.
Então estou orgulhoso de participar dessa discussão, de participar desse
movimento e de poder ajudar no resultado positivo desse pleito. E não termina
aqui, Mãe Maria. Não termina aqui, Kopittke; não termina aqui, meus
companheiros Mario, Janta, Márcio, Dr. Thiago, Nereu, Luiza. Não termina aqui
esta luta. Mãe Maria hoje é um símbolo, hoje é uma marca, hoje é o começo de
uma luta. Mãe Maria, hoje é o começo de uma luta que iremos travar para que não
aconteça mais com nenhum ilê desta Porto Alegre, para que este respeito venha
como veio hoje, como veio do Governo Fortunati, formatado nesse projeto que
gostaria que todos os colegas aprovassem. Este Governo foi sensível a esse
pleito, foi sensível a essa luta, foi sensível à nossa luta e foi sensível à
luta do povo negro. E que bom que tenhamos aqui representantes sensíveis a essa
luta. Não precisa ser negro, é necessário ser sensível, é necessário ver o
passado e ver o presente, e está aí o Ver. Clàudio Janta, sindicalista, hoje
infelizmente fora das fileiras do nosso partido, mas é um dos representantes
dos sindicatos, da Força Sindical, da mão do trabalhador, e nós, Mãe Maria,
construímos este País, somos o braço forte da construção, do trabalho deste
País. Então, nada mais justo que exista esta sensibilidade.
E, se não existir esta sensibilidade, Mãe Maria,
nós lutaremos para que a coisa aconteça, e foi assim na luta do Zumbi. Nós
comemoramos hoje a Redentora, Princesa Isabel, mas foi com a luta do Zumbi, e
esta é a nossa prática, é a prática de luta, é a prática de buscar nossos
direitos, nossos direitos quebrados quando viemos para cá em navios podres que
tratavam o ser humano como animais, e, com a nossa força, hoje sobrevivemos e
estamos aqui, infelizmente ainda tentando nos apoderar, mas já alcançamos
alguma coisa.
Então, Mãe Maria, este momento de hoje é muito especial
para mim, é muito especial para a senhora, mas, principalmente, eu acho que é
muito especial para o Executivo e para o Legislativo, para nós aqui, para todos
os Vereadores que vão aprovar este projeto hoje. É o começo de uma luta, um
começo de uma luta pelos ilês, pela Cultura, pela religião afro. Axé, Mãe
Maria, obrigado, e peço a todos que votem a favor deste projeto. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Tarciso Flecha
Negra, o PLE nº 027/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM. Parabéns, Mãe Maria, Mãe Sandrali, membro do Conselho de
Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2458/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/13, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2014. Com Emendas nos
01 a 13. Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa e das Emenda nos 02 e 09, e pela rejeição das
Emendas nos 01, 03 a 08 e 10 a 13.
Observações:
- para
aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores
– art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos
termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
-
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do
Regimento);
-
incluído na Ordem do Dia em 25-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 029/13. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 029/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nosso abraço às lideranças pela
vitória, pela construção do projeto recém aprovado.
Alerto que estamos iniciando a discussão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A relatoria rejeitou a maioria das emendas. Neste
momento é importante que façamos o debate das proposições. Das minhas emendas,
a Emenda nº 07 propõe que na Lei Orçamentária de 2014 sejam previstos recursos
para integralização no valor de repasse ao atendimento das crianças das
instituições infantis conveniadas com a Prefeitura de Porto Alegre no mesmo
montante do custo-aluno Fundeb.
Sr. Presidente, eu gostaria que nós parássemos o
tempo e pudéssemos recompor o plenário, porque eu acho que o debate da LDO vai
ficar prejudicado. Não sei se é possível, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereadora, só se nós suspendermos a Sessão.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: O meu tempo está correndo. É porque, veja bem, vou seguir. O
parecerista...
(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, eu não quero tirar foto, Ver. Professor Garcia. Eu acho muito sério
que a gente esteja discutindo LDO e vai votar Lei de Diretrizes Orçamentárias
do ano que vem sem um debate com todos os Vereadores. O parecerista Ver. João
Carlos Nedel rejeita essa emenda, vejam só, senhores, dizendo que a proposição
é contrária ao interesse público! Propor que o recurso do valor Fundeb, que a
Prefeitura só recebe porque a creche atende a criança, porque se a creche não
atendesse a criança, Ver. Janta, a Prefeitura não reteria esse recurso do
Fundeb. Sabe o que a Prefeitura faz, Ver. Nedel? A creche comunitária atende a
criança, passa o nomezinho da chamada das crianças para a Prefeitura através do
censo. Com esse censo escolar, Ver. Sgarbossa, a Prefeitura contabiliza a
criança da creche comunitária para receber o valor Fundeb. O que a Prefeitura
faz ao repassar o convênio? Repassa mil reais/ano menos para a creche. Ela
recebe em cima da criança que a creche atende e repassa valor a menos! E a
creche comunitária é obrigada a cobrar dos pais das crianças! As creches
comunitárias estão na periferia da cidade de Porto Alegre. Há escola infantil
conveniada que têm 50, 60 bebês, Ver. Tarciso, na fila de espera; bebês
esperando vagas para serem atendidos! O déficit na Educação Infantil em Porto
Alegre é enorme. Eu estou apenas dizendo que, no ano que vem, porque não fez
este ano, no ano passado, no retrasado, deve, surrupia, fica com o dinheiro das
creches comunitárias. Eu estou propondo, na Diretriz Orçamentária, que a
Prefeitura repasse o integral que ela recebe! E o que diz o Relator? Que isso é
contrário ao interesse público, Ver.ª Fernanda, e rejeita a emenda como
diretriz. Eu pergunto se isso não é sério. Essa denúncia já foi feita no
Ministério Público, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no
Conselho do Fundeb, e tem o processo no Ministério Público! Eu denuncio isso aqui
e digo que é hora de corrigir. Não é possível que a creche atenda, que o Fundeb
repasse o valor daquela criança e a Prefeitura fique com dinheiro, repassando
mil reais a menos/aluno para cada creche. E nós visitamos creches, Ver.
Tarciso. As creches se matam para arranjar recursos para manter o atendimento
das crianças porque elas recebem a menos do que custa atender a criança o dia
inteiro, seis refeições, Brasinha, turno integral. Escuto V. Exa. se o
Presidente segurar o tempo.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, me
desculpa, eu sempre a chamo de professora. O que a senhora quer dizer com a
palavra surrupia? Traduza para mim.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Retira, Ver. Brasinha. Surrupia é retira. É um recurso que a Prefeitura
recebe porque ela tem as crianças atendidas pela creche. A Prefeitura ao invés
de mandar esse recurso para a creche, ela tira, ela fica para os seus outros
gastos e não repassa para a creche comunitária. Então,
aí usei o termo surrupia, retira.
O Sr. Alceu Brasinha: Não me convenceu, mas
tudo bem.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Tudo bem, mas isso é
real e acontece. Veja bem.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 029/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras, Vereadores, eu queria seguir na linha
da Ver.ª Sofia Cavedon, que falava das emendas rejeitadas pelo Relator, a
emenda da Vereadora que trata do cumprimento da legislação e da garantia de
mais recursos do Fundeb, a emenda do Ver. Clàudio Janta, que coloca a janela
para o posto de saúde 24 horas; são duas emendas que, na verdade, estão
diretamente vinculadas com discussões que a população tem feito e pelas quais tem
lutado no nosso País. Primeiro, mais recursos para a educação básica. E esta
discussão a Vereadora tem feito desde a votação da LDO, também no ano passado.
E o Ver. Clàudio Janta, em relação à luta para que os postos de saúde se
transformem em 24 horas.
Nós sabemos que na
LDO tem que constar janelas para que, depois, na Lei do Orçamento se tenha como
destinar as rubricas para esses programas que estão sendo previstos, assim como
a luta pela Semana Municipal do Hip-Hop,
que fique constado no item de infância e juventude, protegida como uma política
permanente, como uma política de Estado, para que não se tenha que, todo o ano
– e no ano que vem também –, lutar para que conste no Orçamento. Nós esperamos
que já venha, no Orçamento, a Semana Municipal do Hip-Hop, que é uma Lei
Municipal, que todo o ano nós temos a luta para garantir os recursos para
incentivar o hip-hop, as várias
expressões de luta e de cultura popular da periferia: o grafite, o rap, o skate, a questão do 1% da receita líquida para a aplicação de
projetos diretamente vinculados aos esportes. O incentivo aos esportes é
fundamental, seja na luta pelo desenvolvimento de uma vida saudável, seja pela
possibilidade de o Estado aparecer antes nas comunidades do nosso Município
para os jovens, para as crianças, para uma alternativa de esportes para os
idosos. Está se pedindo apenas 1% do orçamento para a rubrica dos esportes.
Então, nós temos um conjunto de emendas que qualificam muito a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que, na nossa opinião, evidentemente, Ver. João
Carlos Nedel, segue com o prumo equivocado, segue priorizando os milhões para a
publicidade, ainda que aqui não se tenham valores, mas as rubricas previstas
que nós discutimos quando do Plano Plurianual.
Também há a questão
dos milhões de reais destinados para as obras temporárias da Copa, uma Copa que
dura 15 dias e que terá apenas cinco jogos no nosso Município; e a previsão,
como tinha no Plano Plurianual, é de R$ 40 milhões para a Fan Fest, para as
estruturas temporárias. É quase o que se gasta anualmente nos projetos de
habitação! E nós temos, no nosso Município, 700 comunidades irregulares; nós
temos a luta das comunidades pelo direito aos programas habitacionais. O Minha
Casa, Minha Vida, em Porto Alegre, de zero a três salários mínimos, é uma
vergonha! São 54 mil inscritos e menos de 3 mil casas entregues ao nosso povo.
E a Prefeitura destinará, para as estruturas temporárias da Copa, o mesmo que
gasta anualmente para a habitação popular. Parcos recursos diante de enormes
dificuldades. Parcos recursos! E é por isso que nós não temos acordo com essa
visão do Governo, com os R$ 30 milhões destinados por ano, nos próximos quatro
anos – como dizia no Plano Plurianual –, para a publicidade. Enquanto se
aprofundam uma série de problemas sociais no Município, enquanto várias
categorias dos municipários, os trabalhadores da governança, a turma aprovada
no concurso de técnico em enfermagem, os aprovados da Guarda Municipal lutam
pelo direito ao trabalho, mas, sobretudo, pela valorização do serviço público,
e o argumento do Governo é que não tem dinheiro. Na verdade, não tem dinheiro
para as áreas sociais.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu só queria
saudar o nosso Prefeito de Passo Fundo, cidade em que eu me criei, Luciano
Azevedo. É um prazer tê-lo conosco, “na frieza invernal do crepúsculo de junho,
conturbado o trânsito da Av. Brasil, não me deixava distinguir com clareza as
palavras do cantador no rádio do automóvel”.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para discutir o PLE nº 029/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente.
Bem-vindo, Prefeito! Prefeito de Passo Fundo, que faz parte da grande
Ibiraiaras... brincadeira! Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estou eu aqui
nesta tribuna, com muita tranquilidade, para concordar com a Ver.ª Fernanda
Melchionna sobre a publicidade. Não a publicidade do Município, eu só queria
falar da publicidade da Caixa Federal. Esta sim, faria muitas casas pelo Brasil
afora, a publicidade só da Caixa! Eu não vou falar da Petrobras porque lá eles
quebraram a Petrobras, quebraram. Mas voltando aqui para a nossa Cidade e ao
discurso da Ver.ª Sofia. A Ver.ª Sofia tem de parar de dizer inverdades aqui
nesta tribuna. A senhora não disse aqui que esses recursos não são do Fundeb,
ou só a senhora não sabe? Até 2012 o Município é deficitário no Fundeb, esses
recursos são do Brasil Carinhoso, ou a senhora não gosta da Presidente Dilma? A
senhora não sabe que isso não são os recursos do Fundeb? A senhora tem que vir
aqui e dizer quem é que surrupia, onde se surrupia e quais são as entidades. Dê
o nome. Dê o nome, eu lhe desafio a dar o nome. A senhora não tem coragem de
fazer isso, mas tem coragem de atirar penas ao ar. Isso não se faz mais, passou
esse tempo, não se faz mais, tem que esclarecer, esse recurso é do Brasil
Carinhoso, um Programa do Governo Federal que é muito atento a isso e que
fiscaliza isso. A senhora não sabia que é do Brasil Carinhoso? Isso é para
criança de zero a quatro anos, de pessoas que estejam no Bolsa Família e as crianças
estejam na escola. A senhora tem que se informar ou ter boa-fé para falar isso
aqui, não pode atirar no ar sem saber, não pode ir correndo. A senhora se
queixou, na semana passada, que eu estava faltando com o respeito quando lhe
disse que pegava carona, e hoje a senhora vem aqui, fala em surrupiar, e acha
que não é desrespeito? Não sei o que a senhora quer tratar como respeito. Eu
tenho muito respeito por todos, agora não dá para vir aqui e dizer que estão
surrupiando. De quem e quem surrupia? Esse é um Programa do Governo Federal,
que é bem fiscalizado, felizmente é um dos que é bem fiscalizado; do Governo
Federal, da sua Presidente, que é Presidente do Brasil.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir
Cecchim, eu posso compreender, o senhor não é da área, houve um equívoco, penso
que o informaram mal. O Governo Federal, o Brasil Carinhoso, não financia as
creches comunitárias. O recurso repassado às escolas infantis conveniadas é
recurso orçamentário, sim, e é recurso vinculado ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, e dentro estão a educação
infantil, fundamental e média.
O Brasil Carinhoso é outro programa, vai direto
para a mãe. O Proinfância, do Governo Federal, vem para construir creche
comunitária. Podemos abrir todos os programas, mas recurso continuado de
custeio é Fundeb.
O SR. IDENIR
CECCHIM: E nós estamos deficitários. A arrecadação do Município está deficitária
com isso, Vereadora, a senhora não disse isso, nem no microfone agora, era uma
oportunidade para esclarecer.
A Sra. Sofia
Cavedon: Está bem, esse aspecto é importante. O Fundeb recolhe 20% de todos os
impostos num Fundo estadual e devolve ao Município, conforme o número de
alunos. É fato que o Município ainda deixa recursos no Fundo, que vai para o
Estado ou para outros Municípios, mas por que deixa, Ver. Cecchim? Pelo tamanho
da sua matrícula. Significa que todas as matrículas das creches entram e
contabilizam. O que estou afirmando? Recurso que vem em nome de cada criança da
creche não chega na creche, a Prefeitura usa para outra coisa, ela usa para
outras ações na educação.
O SR. IDENIR
CECCHIM: São essas coisas que eu cobro que V. Exa. diga.
A Sra. Sofia
Cavedon: Mas não repassa no mesmo valor que as creches mereciam receber, porque
elas contribuem para recuperar recurso do Fundeb.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Bom, quanto ao merecimento, cada um tem o seu juízo, eu acho que as
creches deveriam ter autonomia. Todos querem que as crianças estudem, agora não
dá para dizer que alguém está surrupiando de alguém. Então, Vereadora, fizemos
um debate e, quanto a eu não ser do ramo da educação, quero lhe dizer o
seguinte: mesmo eu não sendo do ramo, eu tento ter educação e respeito por
todos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 029/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores,
este debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos que considero mais
importante que esta Casa faz, porque aqui está o projeto de cidade, de
desenvolvimento. Ao longo dos últimos nove anos, sempre que debatemos o
Orçamento, tenho analisado a sua aplicação que aprovamos nos anos anteriores e
o seu desempenho.
Aqui quero fazer um registro: a discussão que temos
feito sobre a gestão da Cidade tem nos preocupado em demasia. Aqui tem um
conjunto de projetos e programas que devem apontar para que a Cidade se
desenvolva com inovação na questão do saneamento básico, na pavimentação, etc.
Acontece, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. João Carlos Nedel, que participam do
debate, que a Prefeitura não tem conseguido aprovar projetos para serem
desenvolvidos na Cidade. A Secretaria do Urbanismo, Secretaria que era do
Planejamento, está paralisada. Aprovamos, no ano passado, a reforma
administrativa, mas ela tem que vir para que esses programas se tornem
realidade. Todas as obras já têm recursos destinados e contratados, nesses
últimos anos – R$ 5,4 bilhões para Porto Alegre –, do Governo Federal para as
diversas áreas.
Mas quero me deter no tema da mobilidade urbana, um
dos grandes problemas da Cidade, porque todas as obras que estão em execução,
do PAC, estão paralisando ou paralisadas. Por quê? Porque o problema de gestão
não produziu os projetos em tempo hábil, não encaminhou para liberação dos
recursos na Caixa Econômica Federal. Nós viemos aqui, no mês de fevereiro e no
mês de janeiro, trazer essa preocupação e propusemos ao Prefeito e à sua equipe
uma agenda para poder discutir e ajudar a resolver os gargalos; e isso não foi
feito até o momento. Em qual situação que nos encontramos hoje? As obras estão
paralisando, a Prefeitura exauriu o seu caixa – hoje, a Prefeitura está no
vermelho. Isso tem que ser uma preocupação de todos nós.
Portanto, esses programas que vêm aqui, sendo
listados e ditos... E eu pego, por exemplo, a ampliação da rede de saúde
básica. O Fogaça disse, em 2005, que elevaria para 250 o número de Postos de
Saúde da Família, hoje nós temos entorno de 120.
Portanto, cada vez que nós formos aprovar um
projeto que dirá o que se fará no futuro, nós temos que cobrar o que não foi
feito o que nós já aprovamos aqui, e com recurso. Então, há um problema de
gestão. Eu falo aqui, principalmente neste momento, que os meus colegas
arquitetos, engenheiros, geólogos, biólogos, estão todos, Ver.ª Mônica Leal,
indo embora de Porto Alegre porque não conseguem aprovar projetos na Cidade,
projetos que geram riqueza, que trazem desenvolvimento. Então, isso é um
problema de gestão, e gestão significa Lei de Diretrizes Orçamentária,
significa orçamento bem aplicado e bem resolvido.
Eu trabalhei, nesses últimos dias, no Ministério
das Cidades construindo o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que é um trabalho
positivo para todas as cidades. Agora, cada um tem que fazer a tarefa de casa.
Então, eu registro que não basta aprovarmos esta
Lei de Diretrizes Orçamentária se nós não identificarmos onde estão os
estrangulamentos. Neste momento, Porto Alegre tem estrangulamento na elaboração
e aprovação de seus projetos. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, estamos aqui, novamente, fazendo a discussão daquelas
medidas legislativas que são a base estruturante da nossa Cidade, mesmo que o
Orçamento no Brasil... Efetivamente, isso é um tema que eu trago, porque cabe a
nós aqui, como lideranças, um dia conseguirmos corrigir isso em nível nacional,
todos os partidos, inclusive, transformar efetivamente o Orçamento em uma peça
real de gestão, porque hoje ele realmente não tem aquela força que deveria ter
como ferramenta de gestão, como pactuação de metas, como compromissos que o
governante traz desde o processo de sua campanha eleitoral. E cito como um bom
exemplo – aproveitando aqui essa fala mais genérica sobre gestão pública – o
que acontece, hoje, em São Paulo, quando um grupo de empresários, de lideranças
da sociedade civil, dos movimentos sociais se uniram na organização Nossa São
Paulo e transformaram em lei todas as propostas que os candidatos apresentaram
no período da campanha, transformando-as automaticamente em compromissos que
vinculam o prefeito em exercício, inclusive cabendo apontamentos diretos para o
Tribunal de Contas do Estado. Então, acho que é uma medida importante de talvez
nós conhecermos; tem sido muito elogiada como um novo patamar da gestão
pública.
Voltando aqui para a nossa realidade, trago,
novamente, duas preocupações que eu tenho debatido todas as vezes em que nós
discutimos o Orçamento neste ano. Primeiro, um tema que vários colegas aqui
debatem e pelo qual se interessam, que é a segurança pública. Como eu já
apontei nas outras peças orçamentárias no PPA, infelizmente, segurança pública
é a política esquecida aqui no nosso Município, sendo que ela tem reservado, ao
longo desses quatro anos, nada mais, nada menos que 0,02% do Orçamento do
Município para ações de prevenção à violência. E aqui eu acho que nós já
superamos aquela etapa defasada do País, de que segurança pública era igual à
polícia. Eu estou falando de um conjunto de ações que nós deveríamos incorporar
sob responsabilidade do Município, de prevenção primária, secundária e
terciária da violência, como, por exemplo, discutimos o projeto do Ver. Nereu
D’Avila, de atenção aos egressos, e que nós todos aqui elogiamos. Bom, será que
não cabe ao Município também ter, na sua assistência social, um programa
efetivo para os egressos, além da – em breve – Lei, que deve priorizar os
egressos no serviço público? Então, são ações, são medidas que nós chamamos,
hoje em dia, de segurança pública, uma concepção alargada. E qual é o problema
hoje? Não é culpa do atual Secretário, ou do nosso colega Nereu, que também foi
Secretário. A Secretaria de Segurança do Município não tem um centavo para
investir, não tem recursos para desenvolver ações de prevenção! Então, é um
tema que eu trago como contribuição ao debate, é uma discussão que nós
precisamos fazer, eu, inclusive, trago um projeto aqui de estudo de impacto de
segurança para tentar ajudar a buscar fundos para que o Secretário possa fazer
o seu trabalho. Então, é um tema importante, todas as vezes que nós discutimos
as diretrizes, esse não é um problema só de Porto Alegre, vários Municípios do
País, a maioria ainda não incorporou o tema da segurança. Eu cito sempre o
exemplo do trabalho que tive a oportunidade de fazer em Canoas, em que o
orçamento de segurança era 0,3% quando nós entramos, também era a menor
Secretaria; e, quando nós saímos, hoje, o orçamento de segurança de Canoas, do
Prefeito Jairo Jorge, é de 2,4% – um avanço, uma construção para uma Cidade sem
violência.
E, por fim, a nossa preocupação, e que outros
colegas aqui já levantaram, com a capacidade de investimento do Município.
Nossa Cidade está perdendo totalmente sua capacidade de investimento, suas
contas estão ficando comprometidas por um formato de gestão equivocado, que
privilegia os cargos em comissão, os cargos políticos. Hoje a Cidade tem mais
de 1.200 CCs, e isso é um equívoco que compromete toda a estrutura dos
servidores, a capacidade de aumentar salários e a capacidade de investimentos
na nossa Cidade. Esse é um tema que nós dizíamos e fomos, em dezembro, em
janeiro e março, acusados aqui, Ver.ª Sofia, de sermos caranguejos. Oito meses
depois, o próprio Prefeito veio a público anunciar a quebra da Prefeitura, que,
mesmo assim, continua aumentando suas diárias – um tema que nós vamos discutir
com calma. É importante isso para que não se comprometa não esta gestão, mas o
futuro da Cidade, porque me parece que algumas movimentações financeiras estão
e podem comprometer os próximos 10 anos de investimentos de Porto Alegre. Esse
é um tema que cabe a esta Casa acompanhar com toda a atenção e importância que
merece.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/13, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, apesar de
alguns Vereadores acharem – poucos – que discutir a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2014 é atrapalhar, eu acho bastante grave e lamento
o esvaziamento desta Câmara. Acredito, inclusive, que, se houver verificação de
quórum, não teremos como votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. E
acho que não é sério com a Cidade. Eu quero aqui discutir outras emendas que
foram rejeitadas. Vejam bem, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 serão
previstos recursos para a realização da Semana Hip-Hop, conforme a Lei nº
13.378. A emenda é inconstitucional, pois vai de encontro à autonomia dos poderes.
Vejam, senhores, esta Casa gerou uma lei, Ver. Tarciso, e, quando o movimento hip-hop veio aqui, fez uma Tribuna
Popular, há duas semanas, dizendo que não tem recursos e que a Prefeitura não
encaminha a sua Semana Hip-Hop, eu ouvi todos os Vereadores fazerem um apoio
aqui ao hip-hop. O relator diz que
não pode votar como diretriz prever recursos para realizar uma lei, votada e
sancionada nesta Casa? Diz mais: diz que isso é inconstitucional. Eu estou
solicitando destaque das emendas rejeitadas. E eu falo para a população de
Porto Alegre: essa é uma delas; a outra são recursos para as creches
comunitárias. As creches comunitárias atendem crianças de zero a cinco anos, na
periferia da Cidade, com muito menos dinheiro do que precisam para atendê-las,
e os pais têm que fazer festinhas, têm que fazer mutirão, estão sempre pedindo
dinheiro para poder atender às crianças o dia inteiro. Esta aqui é para cumprir
uma lei; é pouquinho recurso, é prever recursos – Sr. Gil, que representa aqui
a Prefeitura –, e que foi rejeitada. Eu
acho que os Vereadores tinham que recuperar o debate aqui em plenário. E o
Vereador-Relator vai atrás de mim, de mesa em mesa, dizendo que o problema é
que eu atrapalho. Ora, imaginem, discutir e disputar recursos para creches
comunitárias e querer discutir que elas recebam pelo menos o que elas fazem o
Município ganhar pelo Fundeb, porque elas não recebem, é atrapalhar.
Desculpem-me, mas eu acho que isso é ser sério com o Poder Público, com as
crianças e adolescentes; é ser sério, e não demagógico, porque, quando vem o hip-hop a esta Casa, todo o mundo presta
homenagem, e quando é hora de colocar os recursos, por poucos que sejam, para
que aconteçam atividades do hip-hop,
bom, aí não dá. A gente tem que ser sério. De demagogia, chega. A população
está cansada de demagogia.
Tem uma outra emenda rejeitada aqui, para a
construção do Centro Cultural Indígena do Povo Charrua, com reserva de recursos
para isso, uma demanda do povo charrua, que se mobiliza, que não quer só as
suas casas, que quer um espaço coletivo para ensinar, para reunir a aldeia, as
crianças e oferecer cultura. Está rejeitada; o Relator não acha que é
importante.
Outra emenda, a previsão, vejam bem, de diretriz
orçamentária para que garanta, em 2014, a construção de escolas conquistadas no
Orçamento Participativo: a Escola Quinta do Portal, a Embratel e o Loteamento
do Bosque. Senhores, são escolas conquistadas há muitos anos no Orçamento
Participativo. A Escola da Embratel é na Oscar Pereira. As crianças pequenas de
seis, sete anos pegam ônibus – isso eu falo aqui há anos. E a SMED não consegue
priorizar! A SMED prioriza comprar uniformes, que todos viraram pó, estão
estragados, as crianças não estão usando; sete milhões, e a empresa não
entregou todos os uniformes ainda. Se a gente incide e traz aqui é porque
muitas vezes a gente ouviu a comunidade, muitas vezes a comunidade berrou. A
comunidade não tem a escola que ganhou no Orçamento Participativo, o terreno
está lá! Então, isso aqui é reforçar o que já foi decidido.
Encerro, dizendo o seguinte: escute a oposição,
Ver. Nedel. Não desrespeite a oposição e colegas Vereadores que estão tão
eleitos como Vossa Excelência. As proposições aqui são todas legais. Há uma
definição política de rejeição. E haverá uma definição política, se não houver
assinaturas para que se possa votar em plenário e apenas a opinião do Sr.
Relator prevaleça. É muito pouco perto do que a Cidade espera desta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada
do PCdoB, quero fazer algumas considerações. Basicamente são três pontos, e
depois, Ver.ª Sofia, iremos aprofundar também essa discussão em relação às
emendas e à oportunidade que eu acho que o Governo perde de corrigir a falta de
diálogo que inclusive houve não só no PPA mas agora também. E eu começaria por
aí.
A LDO vem num espaço de tempo muito curto para a discussão;
a Mensagem Retificativa chegou três dias antes do prazo de apresentação das
emendas. Eu acho que esse é um problema sobre o qual nós temos que dialogar com
o Governo, inclusive, que é um problema de gestão. Falta uma dinâmica de gestão
para aproveitar ferramentas importantes como o PPA, a LDO e depois vai vir o
Orçamento. Essas são ferramentas decisivas, sob o ponto de vista de gestão
pública, para qualidade de vida e políticas públicas que cheguem na vida das
pessoas. Então, nós cremos que não é uma boa maneira de administrar não
atentando para a ferramenta de gestão e a falta dessa dinâmica para garantir a
contribuição inclusive deste Legislativo; e quero destacar aqui que a
dificuldade foi mais na LDO do que no PPA. Sabemos que a LDO é uma diretriz
política. Temos noção disso, sabemos o que é gestão pública, fomos partícipes
de gestão federal dentro do Grupo Hospitalar Conceição e de gestão estadual no
Governo Tarso, na Secretaria de Meio Ambiente. Nós sabemos. É uma diretriz
política, é natural que seja um documento do Governo, mas no estágio
democrático que nós conquistamos neste País, é importante que o Legislativo
possa ter a sua participação. Afinal, é no Legislativo que temos o maior número
de forças políticas comprometidas também, e por isso estão aqui, com a gestão
da cidade. Eu não entendo que a gestão da cidade possa excluir um Poder
Legislativo.
O segundo ponto vai um pouco também nesse rumo do
diálogo como fator de gestão, crescimento e democratização de decisões. Gestão
pública para o crescimento da cidade, e quando eu falo em crescimento, não é só
desenvolvimento econômico, mas é social, é desenvolvimento humano, é qualidade
de vida, é transversalidade de políticas públicas para materializar na vida das
pessoas a sua qualidade de vida, nos munícipes que pagam impostos. E a
democratização das decisões também. Esta é uma Casa que tem uma dinâmica
política diferenciada, é um Poder Legislativo. Nós temos ferramentas, inclusive
dentro das próprias Comissões que decidem, enfim, aquilo que é importante para
a Cidade.
Eu espero que a postura em relação ao Orçamento
seja diferente. É isso que a Bancada do PCdoB espera, com tempo para diálogo,
para que se possa refletir, para que se possa dialogar com a sociedade e dar a
nossa contribuição – nossa contribuição, quando eu digo, é de todo o Poder
Legislativo –, para primar que o nosso Orçamento reproduza o que se discute e
que nós possamos contribuir. Nós discutimos e contribuímos, todos nós, com o
PPA, mesmo com pouco tempo. E aqui eu sempre ressalto a figura do Ver. Villela,
que teve um papel importante no processo do PPA, absorvendo emendas, dialogando
através da Comissão e inclusive sendo artífice em determinados momentos da
evolução de determinadas emendas que, na discussão, o Vereador também assumiu
que eram importantes. Então eu acho que essa relação com o Legislativo é
importante. A CEFOR aprovou somente duas emendas, das 13 apresentadas, e eu me
perfilo aí. Assinei o documento da Ver.ª Sofia Cavedon; não vou dizer todas as
emendas, acho que a Vereadora destacou três que nos tocam muito, que é a
questão das creches, das escolas que vêm da luta do Orçamento Participativo.
Nós não podemos deixar de fora a questão do controle social. Essa é um
conquista de Porto Alegre e que colocou Porto Alegre no mundo! Então aquilo que
vem da luta do Orçamento Participativo e a própria questão do hip-hop, que esteve aqui, é para cumprir
uma lei! Apenas se quer o aporte de recursos para que a lei seja cumprida.
Em resumo, nós queremos dizer que as diretrizes
aprovadas pelos Vereadores têm expressado, e acho que devem expressar, uma
carta de intenções política do Município. O Município tem que atentar para
essas nossas intenções, e nós devemos centrar, estamos centrando, buscando nas
políticas que melhorem e qualifiquem a vida do povo, e nas emendas que foram
aprovadas no PPA, por nossa Bancada, por todas as Bancadas, com os legítimos
desdobramentos em torno da LDO.
E finalizo dizendo que espero, a Bancada do PCdoB,
que nós tenhamos mais tempo, que nós tenhamos mais possibilidade de diálogo, e
que esse tempo e esse diálogo desta Casa seja absorvido sob o ponto de vista
das dotações do Orçamento, que, em seguida, dentro dos prazos regimentais, nós
vamos ter que discutir. E que o governo atente para que os prazos aqui estabelecidos.
Não é que nós queiramos estar fazendo uma discussão fora do rumo do que
queremos para Porto Alegre; pelo contrário, acho que, quanto mais democratizar
a discussão do dinheiro público, seja na União, no Estado ou no Município, mais
nós estamos contribuindo para um Brasil com desenvolvimento, e esse
desenvolvimento começa nas cidades. Agora, desenvolvimento sem diálogo, sem
falta de tempo, sem observação do que um Poder Legislativo pode contribuir e
está contribuindo, isso nos parece que entrava, além de não usar uma ferramenta
importante como é um PPA, uma LDO e um orçamento. Esta é a posição da bancada
do PCdoB, chamando, portanto, o Governo a atentar um pouco mais para aquilo que
se discute, se faz, se trabalha em todas as bancadas nesta democrática Casa
Legislativa, com um maior número de forças políticas em ação e que dialogam
através das comissões temáticas. Eu sou uma fã das comissões temáticas. Acho
que lá é que nós dialogamos as necessidades, recebemos a população, recebemos o
controle social, e temos a obrigação de dar dinâmica. Não se governa sozinho um
Executivo! Uma cidade é toda essa amplitude, é Executivo, é Legislativo e é,
principalmente, controle social. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum para
continuarmos na Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h39min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1224/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
cria a Casa de Passagem do Idoso e dá outras providências.
PROC.
Nº 0482/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de
sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com
capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, e
dá outras providências. Com Emenda nº
01.
PROC.
Nº 1931/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos que
especifica.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1296/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart,
que inclui a efeméride Semana de Divulgação e Incentivo à Doação ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na primeira quinzena
de outubro. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do
Parque Farroupilha.
PROC.
Nº 1973/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui o evento Feira do Livro da Zona Sul no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31
de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no
mês de abril.
PROC.
Nº 2145/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
obriga o Município de Porto Alegre a fornecer gratuitamente fraldas
descartáveis para pessoas com deficiência e para idosos que necessitem usá-las
e não possuam recursos para adquiri-las.
PROC.
Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do
art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o
Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo
6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à
Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, aproveito a oportunidade da discussão de Pauta hoje, este
momento sempre relevante da discussão de conteúdo das nossas propostas, para
apresentar aos colegas um projeto em que venho trabalhando desde o início do
ano que obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas
dos estádios de futebol da nossa Cidade, especificamente o Beira-Rio e a Arena.
Essa proposta teve uma repercussão forte até na mídia no início do ano quando
da inauguração da Arena e agora novamente na discussão sobre a permanência da
Brigada Militar dentro dos estádios de futebol.
Gostaria de explicar aos colegas a origem dessa
proposta, que é exatamente no que vem sendo implantado em vários estádios do
mundo, estádios de primeiro nível. Por exemplo, na Ucrânia, na última Copa da
UEFA, todos os estádios já tiveram esse sistema; na Argentina, a Confederação
Argentina de Futebol está implantando, nos 24 estádios dos times da 1ª Divisão
da Argentina; em Barcelona, também, vários estádios que já têm usado esse
sistema que funciona de forma bastante simples, com um cadastramento prévio dos
torcedores que frequentam o estádio, e depois basta apenas botar a digital e
ingressar no estádio, inclusive não vai ser necessário nem mais a utilização
dos ingressos impressos nem da carteirinha de sócio; os clubes vão se
beneficiar, inclusive, em que as pessoas não vão mais passar a carteirinha do
sócio para outras. Enfim, é um conjunto de vantagens que vai ser criado, e
facilidades mesmo na própria gestão do estádio.
Já tive oportunidade de apresentar esse projeto no
Grêmio, no Inter, para a OAS, que faz a gestão da Arena, e, nesta semana,
recebi, com muita alegria, o Promotor responsável por esse novo serviço que o
Ministério Público criou, específico para as torcidas, para os estádios. O
Promotor veio exatamente transmitir o apoio do Ministério Público a esse
projeto, que vem, na verdade, concretizar aquilo que já diz o famoso Estatuto
do Torcedor, uma Lei Federal de 2001, que colocou a responsabilidade da
segurança dos estádios nos times, nos clubes, ou, agora, nas empresas que fazem
a gestão dos estádios. São eles que têm que arcar com os custos e com a
responsabilidade desses serviços, inclusive do monitoramento de câmeras que os
estádios hoje já têm também.
Mas nós ainda não implantamos. E, com este projeto,
que vai custar algo em torno de R$ 400 mil, no máximo R$ 500 mil – eu tirei
esse orçamento com base no que foi gasto na Olimpíada de Londres, no estádio
principal da última Olimpíada –, que é um investimento que vai ser preciso
fazer uma vez só, Ver.ª Sofia, a partir daí, nós vamos ter um estádio onde os
brigões, aquelas pessoas que efetivamente não vão para o estádio torcer não vão
mais ingressar nos estádios de forma definitiva, aqueles que sofrerem a pena de
proibição de ida nos estádios prevista no Estatuto do Torcedor, ou até mesmo
com sanção administrativa.
E saúdo o Inter, que, nesta semana, expediu a
primeira proibição administrativa de um torcedor ir ao estádio – porque os
times têm competência, trata-se de um espaço privado – especificamente para
aquelas pessoas que cometem crimes dentro dos estádios. Eu faço uma defesa
sempre aqui das torcidas, aqueles jovens que vão ao estádio cantar, torcer,
pular; eles têm que estar lá no estádio, efetivamente; é uma manifestação da
juventude, e nós não podemos, de forma alguma, criminalizar a juventude. Nós
temos que buscar a responsabilidade individual, e é o que este projeto vai
permitir, o que hoje não é feito. Hoje são expedidas as listas, hoje temos mais
de cem torcedores com proibição de ingresso nos estádios, mas sai uma lista
para a mão da Brigada, para os seguranças do clube, mas no meio daquele afluxo
de pessoas não há como controlar. Então, é esse o caminho. Eu tenho certeza que
isso aqui, em poucos anos, será utilizado em todos os estádios do País. E por
que não começar dando esse grande passo aqui no nosso Estado, que vai dar um
grande salto na segurança e na prevenção à violência. Esse é o caminho. Nós não
temos mais que discutir a forma de reprimir a violência, nós temos que
preveni-la, e aqui tem uma forma muito concreta, que eu tenho certeza que vai
trazer muitos benefícios para os dois clubes, para os dois estádios e para toda
a Cidade, que vai ficar conhecida com dois estádios que não têm mais violência
no seu interior.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta, e depois prossegue em Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado, Sr. Presidente; na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os
demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TV
Câmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna neste período de Pauta, Ver.
Nagelstein, primeiramente para tecer aqui alguns comentários com relação ao
Projeto de Lei do colega Nereu D’Avila que foi bem divulgado pela nossa
imprensa local e que diz respeito à convocação da consulta à população,
mediante plebiscito, com relação ao cercamento do Parque Farroupilha, da nossa
querida Redenção. Já foi objeto e já foi pauta desta Casa essa questão que
envolve o cercamento do Parque. Eu acho que nada mais oportuno do que nós
escutarmos aqui a comunidade porto-alegrense com relação a essa decisão. Eu
quero aqui destacar que em outros parques da Cidade em que nós decidimos nesta
Casa pelo cercamento, acho que a decisão foi acertada, Ver. Paulinho Brum. E eu
queria trazer aqui o exemplo do Parque Germânia. Inclusive fui relator daquele
projeto pelo cercamento do Parque Germânia, Ver. Reginaldo Pujol, e acredito
que esse debate é positivo e propositivo. Eu acho oportuno que nós possamos
trazer para a agenda positiva da Cidade essa discussão.
Também quero aqui falar no Projeto de iniciativa do
Vereador da minha bancada, PDT, Christopher Goulart, que inclui a Semana de
Divulgação e Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre. Acho que aqui nós sabemos da responsabilidade que o
nosso partido tem lá junto à FASC, o nosso Governo, junto ao Kevin e ao
Christopher, que é o nosso Secretário Adjunto. Esse dispositivo que está aqui
figurado nesse Projeto de Lei para que seja destacado no calendário oficial da
Cidade, para que nós possamos tentar conscientizar a população, Ver. Nedel, a
respeito dessa doação, eu acho que ele é muito importante neste momento, porque
agora, no final do ano, é que se avolumam as doações para o Funcriança, porque
o ano calendário base do Imposto de Renda termina no dia 31 de dezembro. Então,
quem é que pode fazer a doação? São aquelas pessoas que recolhem o Imposto de
Renda, principalmente os que pagam o Imposto de Renda na fonte. Eu diria que
muitos não o fazem por desconhecimento. Eu mesmo faço parte do conselho de uma
entidade que é beneficiada por essas doações, que é o Lar Santo Antônio dos
Excepcionais, ali no final da Ipiranga, e tenho certeza de que o Ver.
Christopher foi muito feliz nessa iniciativa, porque possibilita que as pessoas
tomem pé e conheçam um pouquinho melhor como é que é essa sistemática. Faz a
doação este ano, Ver. Sgarbossa, e o ano que vem, ali em abril, desconta do
pagamento do Imposto de Renda.
Então, praticamente, quem faz a doação, retira do
Governo Federal e investe no Município para quem mais precisa, que são as
nossas crianças, que são o nosso amanhã, que são o futuro da nossa Nação.
Então, quero aqui deixar também este registro com relação à iniciativa do
colega Christopher.
Quero falar um pouquinho também desse Projeto de
Lei do Executivo, que é o último projeto que tramita em segunda Sessão de
Pauta, que institui o Plano Diretor Cicloviário, na realidade ele altera o
Plano que já foi instituído por nós, mas ele cria um Fundo Municipal de Apoio à
Implantação do Sistema Cicloviário e instituindo seu Conselho Gestor. Eu
acredito, assim, eu acho que a Câmara Municipal deu um passo importante aqui
quando, junto com o Governo, a quatro mãos, instituiu na Cidade um Plano Diretor
Cicloviário. Eu quero dizer que nós, o nosso Governo trouxe para a agenda
positiva da Cidade a ciclovia. Hoje, as ciclovias são uma realidade em Porto
Alegre, Ver. Pujol, e muito se deve ao esforço daqueles que deram a sua
contribuição, mas também um pouco daqueles que perderam as suas vidas devido
aos acidentes que ocorreram – e o Ver. Marcelo Sgarbossa tem atuado de maneira
muito propositiva nesta pauta.
Eu acho que toda aquela iniciativa que nós pudermos
aqui estar nos somando ao Executivo para dar melhores condições para os
ciclistas em Porto Alegre, eu acho que nós devemos apoiar. Inclusive, Ver.ª
Sofia, tramitou, nesta semana, ali na CCJ, um projeto de lei de autoria de V.
Exa. com relação aos capacetes.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Márcio
Bins Ely prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação
de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Então, para concluir, aqui, as minhas observações quanto aos projetos
de Pauta... Eu falava aqui da importância dessa implementação do projeto que
aprovou o Plano Diretor Cicloviário em Porto Alegre, e a Ver.ª Sofia traz aqui
também a sua contribuição através dessa iniciativa de tornar obrigatório que,
quando se loca, se empresta ou se aluga a bicicleta, que tenha, também, ali, à disposição,
o capacete. Estaremos debatendo também essa pauta, Vereador.
E quero agora, aqui, em nome do meu partido, da
Liderança do PDT, hoje composto por seis Vereadores, e não mais por sete,
porque o Ver. Clàudio Janta já se despediu do partido, dizer que, realmente,
para nós, é uma perda. Nós sabemos o quanto representa um Vereador, ainda mais
com a trajetória do Janta, mas dizer de todo o carinho e respeito que tivemos
com ele, que atuou de maneira também muito ativa e fraterna na bancada. Nós
sabemos que essa é uma construção liderada pelo Paulinho, da Força Sindical,
que carrega também um pouco da bandeira da defesa do trabalhador, as bandeiras
sindicalistas. E tenho certeza de que nós estaremos nos encontrando nas curvas
do andar da carruagem. Então quero fazer, também, esse registro aqui.
Nós, agora, no início de julho, há menos de três
meses, tivemos aquela fatalidade com o Mercado Público, que pegou fogo e teve o
seu telhado incendiado, o que foi uma perda para todos nós, não só aqui, em
nível local, estadual, mas em nível nacional também houve uma comoção. E hoje
nós tivemos o anúncio da abertura de restaurantes, sorveteria e confeitaria. O
Governo está conseguindo responder. Em menos de três meses, estamos
praticamente recolocando o Mercado Público em pleno funcionamento. Então eu
queria cumprimentar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, através das
ferramentas que o nosso Governo dispõe, em conjunto, inclusive com setores da
sociedade civil organizada, conseguiram reerguer prontamente o nosso Mercado
depois daquele incêndio terrível que ocorreu em julho. Acho que hoje é um dia
importante.
Eu também ouvi atentamente, hoje, pela manhã, no
rádio, o nosso Diretor-Presidente do DMAE, Flávio Presser, que já anunciava,
para Porto Alegre, a inauguração da Estação de Tratamento Sarandi, no próximo
dia 11, na semana que vem; acho que Porto
Alegre avança de maneira muito significativa com relação ao tratamento de
esgoto na Cidade. Mas também quero externar, aqui neste período de Liderança, a
minha inconformidade, Ver.ª Fernanda Melchionna, com relação à Fepam, que está
trancando a liberação também, na Serraria, de outra Estação de Tratamento que
já está pronta desde março. Nós já teremos condições de estar dando, Ver.
Delegado Cleiton, uma satisfação para a sociedade, relativa ao tratamento de
esgoto, alcançando quase 80%, praticamente já está pronta e em condições de ser
inaugurada essa obra, e por alguma questão burocrática, por alguma questão de
semântica, por desentendimentos, não se consegue avançar nesse ponto importante
que é a questão que envolve o saneamento. Mas que bom que, pelo menos, mais 14%
do total do esgoto da Cidade nós vamos conseguir estar tratando ali no Sarandi
– acredito que é em torno disso, 14% –, nessa Estação de Tratamento que foi
anunciada hoje e que deve ser inaugurada na semana que vem.
Para concluir, queria
falar en passant a respeito dos
trabalhos da nossa CPI, presidida pelo Ver. Pujol, que tem como Vice-Presidente
o Ver. Waldir Canal, e este Vereador que tem a responsabilidade de ser o
Relator. Ontem, nós tivemos 15 indiciamentos, nós já tivemos 75 detidos e 3
presos com relação a vandalismos em Porto Alegre, e a Câmara Municipal foi
vítima de um vandalismo, de uma invasão. Nós estamos investigando, os
responsáveis serão apontados, e nós esperamos que os órgãos competentes os
responsabilizem. Essa já é a terceira reunião da CPI. Para a semana que vem nós
já aprovamos algumas oitivas importantes, solicitamos provas documentais,
provas em áudio e vídeo, e esperamos que, até o final do ano, em dezembro,
possamos estar apresentando o nosso relatório. Agradeço pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente
Bernardino Vendruscolo, Vereadores e Vereadoras, hoje, esta Sessão foi
realmente muito triste. Nós estávamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias
nesta Casa, lei importante para o nosso Município, porque ela segue uma
sequência: Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e depois Lei
Orçamentária. E vimos aqui muita discussão, realmente alguma importante e a
outra sem base, por exemplo: a Ver.ª Sofia veio aqui e falou que o Governo não
está garantindo verba para o hip-hop,
conforme lei número tal. Eu estou aqui em mãos com a lei. A lei não fala em
verba, a lei não fala em valores, a lei não se obriga em nada. E ela vem aqui
falar inverdades. E está aqui a lei, é só ler a lei, é só ler a lei. Mas aí
fica difícil porque as pessoas não estão cientes da lei, não estão com ela e
acreditam nessas inverdades que aqui proclamam. E, também, usando uma
oportunidade em que alguns Vereadores não estavam aqui, pediu verificação de
quórum, e aí senhoras e senhores, vejam o que acontece: quem pediu a
verificação de quórum foi a Ver.ª Sofia Cavedon que não registrou a sua
presença e pediu que a sua Bancada não registrasse a presença, e pediu também
uma parte da Bancada de oposição não registrasse, menos a Ver.ª Fernanda
Melchionna que estava aqui e deu a sua presença. Então, se a Bancada do Partido
dos Trabalhadores e o restante da Bancada de oposição colocassem presenças, nós
teríamos quórum. Fico muito triste. Hoje pela manhã, o Antônio Carlos Macedo,
falou que a Câmara não tem produzido o que poderia. Eu tentei, Ver. Pujol,
falar com o Antônio Carlos Macedo contestando a sua colocação. Mas hoje eu não
posso fazer isso, porque doze pessoas estavam presentes para votar uma lei
importante para a nossa Cidade. Eu fico muito triste, porque estão surrupiando
o nosso tempo. Tempo é importante, é vida e merece respeito. E hoje, não
tivemos respeito nesta Casa, nem com os funcionários, porque depois eles vão
ter que fazer açodadamente horas extras para a redação final da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Eu, como relator, fico muito triste, não tive nem
oportunidade de falar. Esse relatório é técnico, não é político, é só ver as
fundamentações. E, tristemente, ficam colegas jogando para a torcida, jogando
para a TV, isso é triste. Sabem que muitas das emendas que aqui estão são
emendas orçamentárias e não emendas da Lei de Diretrizes. Nós temos aqui
técnicos da Secretaria de Gestão e Acompanhamento Orçamentário para nos
orientarem, para nos informarem e ratificarem tudo. E, tristemente, colegas
ficam jogando para a torcida, invertendo fatos e verdades. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Nedel, Ver.ª Sofia, em
primeiro lugar, colega Mônica, queria falar sobre o projeto do Ver. Nereu
D’Avila de plebiscito. Acho que é importantíssimo nos auscultarmos a população
de Porto Alegre a respeito do cercamento desse parque. Nós temos diversos
exemplos diversos no mundo, eu até trouxe umas fotos. (Mostra fotos.) Eu não me
prendo só à questão do cercamento. Aqui é um parque que é como a Redenção, onde
as pessoas correm e quem é corredor sabe: por que a Redenção não pode ter uma
pista pavimentada, como essa, numa determina faixa, para que as pessoas
pratiquem a sua corrida diária? Alguns burocratas alegam o seguinte: o parque é
tombado. Esse negócio é tão absurdo que, quando eu estava na SMIC, nós quisemos
plantar uma fileira de árvores em frente ao antiquário do Brique da Redenção –
o Brique é composto por três segmentos: do artesanato, da alimentação e dos
antiquários – e não deixaram sob a alegação de que o parque era tombado; eu
nunca vi isso! Então, quer dizer, as árvores vão começar a cair, daqui a 50
anos vão ter caído todas e não vai mais se poder plantar árvores, porque o
porque é tombado. Não se pode fazer uma pista, como essa, para corrida. Então,
a gente vai correr lá com sapato ou com tênis e o tênis, logo em seguida, se
deteriora todo porque está correndo no pó, na terra, se pode e se tem
tecnologia para isso. Então, eu quero dizer que sou a favor, eu conheço várias
e várias cidades do mundo, felizmente, e a grande maioria delas tem parques
cercados. Isso não representa nenhum problema, nenhum cerceamento para a
população, ao contrário, isso garante tranquilidade, garante que os monumentos,
que estão dentro do parque, possam ser preservados.
Ainda
sobre parques, eu quero perguntar o seguinte: por que não temos bebedouros,
Ver. Reginaldo Pujol, nos nossos parques, como estes por exemplo? (Mostra
revista.) Temos milhares de exemplos, na foto tem um menino bebendo. Por que o
DMAE, que neste ano repassou ao Município R$ 120 milhões de distribuição de
lucros e dividendos, não pega R$ 1 milhão e coloca bebedouros, patrocina
bebedouros nos parques de Porto Alegre, bebedouros decentes? Tem mais exemplos
aqui de bebedouros que podem ser colocados em nossos parques para pessoas e
para animais. (Mostra revista.) Então, eu acredito que nós precisamos, não
agora, eu vou fazer isso e gostaria que vários Vereadores se somassem na
votação da Peça Orçamentária, que vem logo a seguir, que nós fizéssemos uma
previsão de bebedouros, de lixeiras, de cadeiras. Eu, há quatro anos, cobro por
que não são colocados bancos na frente do Paço Municipal. Por que as pessoas
têm que ir à Prefeitura Municipal, o povo estar ali e ter que sentar na escada
do Paço Municipal, porque não tem banco no Paço para sentar, como se não
tivesse banco no mundo para vender. Olha as opções que têm aqui de bancos eu
nós podemos colocar em frente ao Paço Municipal. Por que essas coisas não
acontecem? Por que não tem bebedouro decente em parque, Ver. Tarciso Fecha
Negra, porque não tem banco decente na rua para sentar? As lixeiras de Porto
Alegre precisam ser trocadas; nós precisamos imediatamente promover a troca
dessas lixeiras e de outros tantos equipamentos, como as paradas de ônibus.
Quer dizer, nós precisamos cobrar o mobiliário urbano, de novo! Paradas de
ônibus; por que não podemos ter paradas decentes para as pessoas em toda a
Cidade? Não estou falando de nada sofisticado; simples, mas paradas decentes,
inclusive com assento para sentar, porque a pessoa tem que ficar em pé na parada
de ônibus. Qual é o sentido? Às vezes, pessoas idosas, às vezes, pessoas
deficientes têm que ficar em pé. Então, precisamos disso. Eu quero dizer, Ver.
Márcio Bins Ely, que ainda ontem, na minha página do Facebook, cobrei a
respeito do Socioambiental: R$ 500 milhões aplicados no maior programa de
saneamento da história de Porto Alegre. Canos, canos e canos enterrados,
estação aqui, do nosso lado; estação lá no bairro Cristal, o projeto pronto, e
a Fepam não libera sob o argumento de que tem que proteger o rio. Mas, enquanto
ela alega o argumento de que tem que proteger o rio, todos os dias, milhões e
milhões de litros cúbicos de esgoto continuam indo sem tratamento para o rio.
Mas que burrice é essa? Srs. Vereadores, esse é o maior escândalo que há em Porto
Alegre no presente momento. E, se há algo demanda a nossa união para, em
uníssono, cobrarmos do Governo do Estado e da Fepam, é a liberação do
Socioambiental. Ver. Reginaldo Pujol, vão vencer as garantias das máquinas de
bombeamento, e não foram ligadas até agora, porque a Fepam, na sua burocracia e
na sua insensibilidade, Ver.ª Mônica Leal, não dá a licença. Isso é um crime de
lesa-pátria, é um crime contra Porto Alegre, é um crime continuado contra o
Guaíba, é um crime contra o Erário, é um crime contra as nossas economias, é um
crime contra a saúde das pessoas. Então, a Câmara, às vezes – eu disse ontem à
imprensa também –, dedica-se à futilidades. Como gostam de coisas negativas; e,
nas coisas que são positivas, a gente não consegue uma mobilização verdadeira,
cidadã, para que possa acontecer. Então, Sr. Presidente, eu deixo esse meu
clamor, esse meu brado de que façamos uma união de todos, que cobremos, Ver.
Cleiton, que a Fepam libere, o quanto antes, o Socioambiental para que entre em
operação. Porque isso não pode se transformar em uma dessas tantas obras que
não têm fim, em que o dinheiro escoa pelos ralos, e, nesse caso, literalmente,
do nosso dinheiro que vai para o esgoto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Obrigado,
Ver. Valter Nagelstein. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu agradeço à minha Bancada, hoje, quando há uma iniciativa da
Vereadora é uma pauta de toda a Bancada, nós tivemos outros momentos em que
outros Vereadores da nossa Bancada propuseram questões e nós todos defendemos
juntos. Então, falo em período de Liderança para deixar mais claro, inclusive
para o Relator por que eu estou insistindo em destacar as emendas e por que eu
acho que essas diretrizes sejam exequíveis. Em primeiro lugar, quando eu propus
a diretriz sobre a educação para as creches – eu sei que é um tema que não é do
cotidiano da maioria dos Vereadores –, é porque nós temos relatórios do Fundeb,
do Conselho da Educação e do Ministério Público comparando os valores. Vamos
explicar o funcionamento do Fundeb: é um fundo contábil que recolhe, vincula
20% de todos os impostos municipais e estaduais e devolve esse recurso,
conforme o número de alunos do Estado e do Município. Quais alunos? Para o
Município, são os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental; para o
Estado, são os alunos do Ensino Médio e Ensino Fundamental. Então, o Estado não
recebe se atender a Educação Infantil, e o Município não recebe se atender
Ensino Médio – atende, tem duas escolas, mas não recebe por aquelas matrículas.
Por Emenda e luta da Vereadora, Deputada Federal Maria do Rosário, mobilização
aqui em Porto Alegre, entrou no Fundeb a matrícula das creches comunitárias
conveniadas, que não entrariam – entrariam apenas matrículas próprias. Nós
fizemos uma luta, conseguimos que matrícula de creche comunitária conveniada
contasse no retorno do recurso – contasse como número/aluno. Então, eu leio
para V. Exas., está no site do MEC –
é só abrir o site do MEC, Tabela
Fundeb, para ver quanto paga. Porque há uma discriminação, para Educação
Infantil paga tanto; para o Ensino Médio é tanto, os valores são diferentes. Tanto
que o Fundeb pagou no ano de 2012. Custo aluno ano: R$ 2.700,00 por criança na
idade de creche, de zero a três anos. A Prefeitura repassa através do convênio
R$ 2.240,00. A diferença, portanto, é de R$ 448,00 aluno/ano, na idade de
creche. Quando vai para a idade pré-escola, que o Fundeb paga – portanto, o
valor que a Prefeitura recebe de volta do seu dinheiro por aluno que entrou no
censo –, atendido pela creche, pela pré-escola são R$ 3.295,00, e a Prefeitura
repassa através do convênio R$ 2.225,00. Portanto, repassa R$ 1.070,00
aluno/ano a menos para o convênio creche. Senhores, por que isso é perverso? A
Prefeitura bota fora esse dinheiro? Não, não bota fora, compra uniforme, compra
computadores, passou R$ 4,5 milhões para a Procempa em 2001 – que até hoje nós
não sabemos o que a Procempa comprou com aqueles R$ 4,5 milhões desse recurso
do Fundeb. Está no relatório do Fundeb de 2001 que a Prefeitura passou recurso
do Fundeb de R$ 4,5 milhões para a Procempa. Então, senhores, qual é a minha
diretriz? Eu quero falar, senhoras e senhores, que a creche comunitária
sobrevive com muita dificuldade. Todos vocês conhecem alguma creche comunitária
e sabem que elas atendem 60, 80, 120 crianças, recebendo um recurso que mal
paga o pessoal. Porque o alimento ela vai pegar no banco de alimentos, ela vai
cobrar dos pais. Quando tem que fazer uma reforma, ela vai atrás, no
Funcriança, pega ajuda daqui e dali, festa de São João, gincana, rifa. Então,
gente, não é justo! Hoje são 250 creches comunitárias conveniadas, e acho que
até são mais, e não é justo que a Prefeitura use recursos, que a creche ajuda a
capturar, para outras coisas que não seja para a própria creche! É penalizar
demais os nossos pais e as nossas entidades comunitárias que atendem crianças e
adolescentes. Então, eu quero agradecer à Bancada do PT, clarear,
disponibilizar esse estudo para os Vereadores que tiverem dúvida, porque eu
acho que tem que ser corrigido. A diretriz é para que seja corrigido, que os
recursos que são das creches que, de fato, cheguem nas crianças atendidas pela
creche comunitária. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Sofia. Eu solicito que V. Exa.
assuma a presidência dos trabalhos, para que eu também possa falar em
liderança.
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este é um momento importante da
minha vida política, e eu quero iniciar, Ver. Tarciso, dizendo que me desliguei
do PSD, mas não me desliguei e não me desligo de V. Exa. Se fosse por V. Exa,
com certeza, eu não sairia lá do PSD, mas tenha certeza, Ver. Tarciso e demais
colegas Vereadores, de que nós estaremos juntos sempre nas boas causas.
Até hoje, Ver. Pujol,
V. Exa. é testemunha viva de que venho tendo muita dificuldade com questões de
partido. Confesso, sem medo e sem constrangimento, e tenho certeza de que as
senhoras e senhores que me conhecem sabem, que falo do coração, porque sempre
falo e ajo com o coração. A minha preocupação maior sempre foi e será o
trabalho e a responsabilidade com os eleitores. É verdade que nas campanhas nós
iniciamos uma caminhada na busca do voto e, logo depois, não olhamos só para os
eleitores especificamente, e, sim, para a sociedade, e é assim que tem que ser,
Ver. Tarciso. E digo com muito pesar o que vou dizer. Já me filiei a mais de um
partido político e saí de mais de um, e vou sair toda vez que achar que devo
sair, porque o meu compromisso maior, como o de muitos daqui, é, em primeiro
lugar, a sociedade, o nosso trabalho e a responsabilidade que a gente assume na
caminhada das campanhas. Então, é com muito sentimento, com muito pesar, que eu
tenho que dizer, Tarciso: não estarei mais lá na sigla PSD, mas estarei junto
com V. Exa. sempre, porque admiro seu trabalho, sua franqueza, enfim, não
saímos da luta e do trabalho, saímos de uma sigla partidária.
Eu quero dizer aqui,
Tarciso: leve um fraterno abraço aos nossos até então companheiros de Partido,
e eu vou estar aqui sempre à disposição, trabalhando, fazendo aquilo que eu
sempre gostei de fazer: trabalhar, ter responsabilidade. V. Exa. sabe que nós
firmamos aqui uma parceria, ao longo do tempo, e eu vou trabalhar para que ela
permaneça, como sempre fiz.
Quero cumprimentar aqui especialmente o Roberto
Cilas, que é o Secretário-Geral do PROS; demais membros das fileiras do Partido
Republicano da Ordem Social; o Kallico
que está ali, que coordena a juventude. Quero cumprimentar o Ver. Clàudio Janta
pela coragem, Vereador; pela coragem! Haverá, com certeza, aqueles que farão
críticas aos que saem, que mudam de partido; mas, com certeza, também haverá
aqueles que saberão entender, porque chegou a vez e a hora de os partidos
respeitarem os seus soldados, os seus parlamentares.
E aqui dizia, há pouco, o Ver. Valter Nagelstein,
citando questões da Cidade, e eu quero homenagear o Valter, homenageando todos
os senhores e as senhoras que têm o direito e a coragem de fazer críticas,
mesmo sendo da base do Governo, porque nós não podemos mais dar espaço para
aquela antiga ideia de que quando se faz parte do Governo não se podem fazer
críticas. Os novos tempos nos impõem uma mudança de comportamento também nesse
sentido. Eu não vou apoiar, e não apoio aquela oposição radical, fazendo
crítica pela crítica. Não contem comigo para esse trabalho, porque, aliás,
nunca fiz e não sei fazer. Mas com relação às boas causas, com certeza
absoluta, eu estarei naquilo que puder, apoiando.
Então, senhoras e senhores, serei o mesmo
parlamentar de sempre, com uma farda de uma cor um pouco diferenciada, mas
trabalhando com responsabilidade e tentando justificar o esforço dos nossos
eleitores. Eu fiz uma campanha muito difícil, os Vereadores sabem que eu não
abri comitê para a rua; e eu vi, durante a última eleição, muitas injustiças.
Foram colegas, e eu respeito mas não concordo, que fizeram uma campanha
extraordinária, largaram toneladas de panfletos, de santinhos nas bocas de
urna. A Justiça diz que faz ameaça, mas não faz absolutamente nada; é mentira!
Todos nós sabemos o que fizeram nesta Cidade. Tivemos um regimento de gente
fazendo boca de urna, a Justiça não fez nada, o Ministério Público também não
fez nada que coibisse isso. Isso é verdade também. Mas nós vamos seguir, Ver.ª
Mônica, fazendo um trabalho humilde. Se precisarmos participar de novas
campanhas lá pela frente, vamos agir da mesma forma, porque o nosso eleitor nos
conhece: nós somos conhecidos dos nossos eleitores. Muitos aqui, muitos ali na
Assembleia Legislativa, muitos lá no Congresso não são conhecidos dos
eleitores, mas a maioria de nós é. Ver. Tarciso, meu querido, nós estaremos
juntos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Ver. Bernardino, eu quero cumprimentá-lo e dizer que, para mim,
Presidente, foi uma honra muito grande; não foi pelo político, eu ganhei uma
família. Eu fui à sua casa, Ver. Bernardino, e a maneira com que eu fui
recebido foi com muito carinho. Isso quer dizer que eu não perdi o político,
não perdi o Ver. Bernardino; ao contrário, eu ganhei um amigo. É isso que eu
procuro na minha vida: é a amizade e honestidade. Obrigado, Presidente.
Obrigado, Ver. Bernardino. (Palmas.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eu queria dizer ao Ver. Bernardino que ele sente muito, às vezes, por
ser tão sincero. Quando foi do PMDB, foi nosso companheiro, foi um grande
companheiro – nós sentimos muito a sua falta no PMBD. E por isso, por sentir
falta de alguém que foi honesto, decente, companheiro, eu quero dizer-lhe, Ver.
Bernardino, que o PMBD torce pelo seu sucesso. Tenha muita sorte, tenha muito
sucesso! E certamente o coração que V. Exa. tem é maior do que algumas desídias
que tem por aí. Cumprimentos pela sua coragem e obrigado por ter pertencido ao
PMDB. (Palmas.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Vereadora, eu vou ter me incorporar a essas
manifestações que tem ocorrido, porque eu acredito que, dos mais diversos
integrantes desta Casa, eu tenha sido um dos primeiros que dialoguei com o Ver.
Bernardino Vendruscolo em torno de opção partidária. Um detalhe fez com que ele
não fosse meu correligionário na ocasião, e isso não impediu que mantivéssemos
um relacionamento político muito intenso, muito produtivo e muito consequente.
Eu respeito muito as convicções do Ver. Bernardino. Sei das dificuldades que
ele teve e está tendo agora de se separar do Ver. Tarciso. Vou dizer a ambos o
seguinte: passam eles agora a integrar uma bancada única, e, como tal, eu estou
à disposição para ensinar o caminho de como a gente anda sozinho nesta Casa. É
complicado, mas é tranquilo também porque a gente fica mais à vontade. Quero,
por final, dizer o seguinte – e digo de coração ao Ver. Bernardino, me
lembrando do pensador que diz assim: “Nem todos os caminhos são para todos os
caminhantes. Cada um que caminhe o caminho que o destino lhe ofereceu, mas que
no fundo, no fundo, prevaleça o interesse público”. E eu sei que é isso que a
dupla, tanto o Bernardino que sai, quanto o Tarciso que fica, representam. Do
meu coração, eu digo o seguinte: sejam ambos bem-recebidos na bancada de um
sozinho.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Srs.
Vereadores, sejam breves, porque não temos base no Regimento para estas
manifestações.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Ver. Bernardino, fora, costumo chamá-lo “tchê Vendruscolo”, grande
companheiro, grande amigo que aprendi a respeitar nesses nove meses de trabalho
pela sua postura; e Tarciso, a gente perde um irmão, mas não perde um amigo,
aquele cara que está ao lado com sua coerência. Assim também estamos passando
por isso, com a saída do nosso companheiro Clàudio Janta.
Em nome do Mario, do Nereu, do Márcio Bins Ely, da
Luiza, queremos aqui, eu ia dizer estar solidários ao amigo, mas é estar junto,
porque se sabe que o senhor, acima de qualquer coisa, acima de siglas
partidárias, está ao lado do povo, ao lado da comunidade porto-alegrense.
Então, acho que este ano, 2013, para mim – agora segunda-feira, vai fazer um
ano da eleição – está sendo especial, e acho que, para o senhor, está sendo
mais especial ainda, porque, em nove meses de 2013, já renasceu duas vezes:
após uma operação e agora está renascendo em outro partido, que dará a força
dessa sua dinâmica como Vereador. Um abraço.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Ver. Bernardino Vendruscolo, várias agremiações já
perderam o senhor pela sua lealdade, sua clareza política e principalmente pelo
seu trabalho. O senhor é um trabalhador, uma pessoa que está sempre disposta a
trabalhar pela cidade de Porto Alegre, pelos seus
eleitores, pela população de Porto Alegre. O PSD perde um grande homem;
o Solidariedade continua com as suas portas abertas; o PROS ganha um grande
dirigente. Mas tenho certeza de que caminharemos juntos nesta Casa – PROS, DEM,
PSD –, numa Bancada unitária, uma Bancada coesa que trabalhará de forma
independente para o melhor da cidade de Porto Alegre,
e V. Exa. tem o que há de melhor na política que nós aprendemos muito: a
lealdade. Que Deus abençoe a sua nova trajetória, que nós possamos seguir
juntos nessa trajetória.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Sofia, também
quero me unir aos diversos manifestos e dizer ao Ver. Bernardino que lhe desejo
sucesso. Sei que não é fácil mudar de partido – está falando alguém que mudou
–, mas a pior coisa que tem é não estar satisfeito. Então, vai passando. Vais
derrubar alguns empecilhos, alguns obstáculos, mas tenho a certeza e a Cidade
reconhece que o teu potencial e a tua maneira de ser e de agregar. Parabéns e
sucesso nessa nova empreitada.
A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Bernardino, eu acompanho a sua caminhada não é de hoje,
mas de longa data. Já fomos do mesmo partido, sei bem das dificuldades, mas aí volto
no tempo e resgato algumas das coisas que aprendi com meu pai, meu sábio
professor na política, e lhe diria o seguinte: a política é feita de
entusiasmo, entusiasmo por causas e pessoas; não importa o partido, a sigla
partidária, as ideologias políticas, o importante, o que vale é esse entusiasmo
que é nosso combustível, é isso que nos faz prosseguir. Enquanto o senhor e nós
tivermos esse entusiasmo, nós estaremos fazendo a boa política. Obrigada.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sra. Presidenta, também gostaria de dar meu abraço ao Ver. Bernardino,
um verdadeiro amigo e parceiro, e certamente terá uma caminhada bonita, porque
o Ver. Bernardino é o único torcedor do Juventude de Iraí aqui em Porto Alegre.
Quero dar meus parabéns a ele, que está largando o esporte de lado, mas está se
somando ao seu time lá do Juventude de Iraí. Boa caminhada, Bernardino, e que
Deus o abençoe, é o que a Bancada do PTB te deseja, porque tu és um grande
amigo, parceiro e irmão, e gostamos muito de ti.
Sra. Presidente, se me permitir, quero falar do
aniversário do Ver. Reginaldo Pujol, que foi ontem. Hoje ele está completando
27.029 dias. Uma salva de palmas para ele pelos seus 74 anos. Parabéns,
Reginaldo Pujol. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Memorando nº 037/2013, de autoria do Ver.
Alberto Kopittke, que solicita representação da Casa na reunião do Conselho
Nacional de Segurança Pública – Conasp em 7 de outubro de 2013, às 9h, no
Ministério da Justiça, em Brasília. A viagem será sem ônus para a Câmara de
Vereadores e foi deferida pela Mesa Diretora.
Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a
presidência.
(O Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos em discussão preliminar de
Pauta. Esta pauta, por conhecer os projetos, ela está para ser passada há
algumas sessões esperando. Neste momento, é importante passar, para que as
comissões possam apreciar os projetos.
Quero aqui registrar que nós estamos apresentando
um projeto que inclui, no calendário da Cidade de Porto Alegre, a Feira do
Livro da Zona Sul. Ele cumpre hoje esta Segunda Sessão, é uma feira que merece
o nosso apoio pela institucionalização, pelo esforço do grupo empresarial
Tristeza de levar cultura para a praça. A segunda edição aconteceu este ano com
enorme sucesso.
Mas eu quero me deter num projeto, Ver. Sgarbossa,
em que o Ver. Nereu D’Avila convoca consulta à população, mediante plebiscito,
a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. Eu, de fato, estou
impressionada, e não é nem com a proposição do Vereador, mas com a importância
que as mídias corporativas estão dando para esse tema, para uma proposição de
plebiscito. Por quê? Porque acho que o Vereador cria uma demanda que eu não
vejo pungente na sociedade, não vejo mobilização nesse sentido. Ao contrário;
há um movimento importante de ocupação do Parque Farroupilha. Inclusive, Ver.
Sgarbossa, ocupação à noite, com iluminação, com piquenique no parque,
exatamente demonstrando para os gestores que aquele parque que é a confluência
das principais avenidas do Centro da Cidade de Porto Alegre, que tem a feira de
artesanato, de antiguidades, de hortaliças, de produtos sem agrotóxicos, ao seu
redor, ele não pode, na minha avaliação, em hipótese nenhuma, receber uma
barreira, um bloqueio, porque ele é vaso comunicante com tudo o que acontece na
cidade de Porto Alegre. Muitas vezes, a solução para um ato para não atingir o
parque é entre este e a rua, a Rua Setembrina, que está junto ao Instituto de
Educação. O Instituto de Educação vem solicitando... Vejam, a saída dos
professores é por trás, é para o lado do parque, e é escura aquela rua;
inclusive há várias demandas com o Secretário de Obras para que haja iluminação
e ocupação. Vocês imaginem se ali tem uma cerca!
Eu vou dar alguns argumentos para dizer que me
parece incongruente que nós, com todo o avanço, com toda a discussão e com toda
a demanda que esta Cidade faz, proponha um plebiscito dessa natureza. Para o
Instituto de Educação, é muito importante que ele esteja vinculado ao parque,
que esteja iluminado e ocupado, inclusive à noite, até as dez da noite, que é o
horário em que os professores saem com os seus carros em direção ao Parque da
Redenção.
Mas quero falar dos sábados e domingos. Acho que
não dimensionamos a importância e a riqueza que aquele parque atrai, e
importância eu diria para o enriquecimento pessoal, para a realização dos
cidadãos porto-alegrenses, mas também a importância turística, porque todos os
turistas têm duas referências da cidade de Porto Alegre: o Mercado Público, em
que é obrigatório passar, e o Brique da Redenção, o Parque da Redenção, naquela
avenida que é aberta para um parque. Eu não consigo compreender a insistência
de um Vereador que foi Secretário de Segurança em reabrir um tema em que ele
sabe – devia saber – que segurança não se faz com cercamento, com isolamento,
com uma cidade sitiada, segurança se faz com presença viva de órgãos,
instituições. Aquele orquidário deveria ser visitado, deveria-se fazer o manejo
do parque, pesquisas, crianças, etc.
Então, eu quero dizer que sou absolutamente
contrária a essa consulta, há outras mais importantes...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Há outras questões mais importantes. Eu apoio, sim, acredito que os
momentos de eleição devam ser momentos plebiscitários; acho, sim, que a Cidade,
o Estado, o País, as eleições que fazem, a gente deve votar e deve se
posicionar sobre temas pungentes da Cidade, do País. Nós temos situações
seriíssimas para tratar, que acho que mereceriam plebiscito, mas não o
cercamento da Redenção. Cercar a Redenção é isolar o coração pulsante desta
Cidade do resto do corpo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Solicito
que a Ver.ª Sofia Cavedon reassuma a presidência dos trabalhos para que eu
possa ocupar o espaço da discussão preliminar de Pauta. Foi um privilégio ter,
neste dia, conduzido, pelo menos temporariamente, os trabalhos desta casa.
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a
nossa Pauta está repleta de assuntos importantes, alguns dos quais em segunda
Sessão, razão pela qual eu vou me ocupar dos mesmos, à medida que as matérias
que se encontram em primeira Sessão eu ainda terei a oportunidade de a elas me
referir na nossa próxima Sessão Ordinária da Casa, especialmente o Projeto de
Lei do Governo Municipal que revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº
626, de 15 de julho de 2009, que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado
e dá outras providências e inclui o anexo 6 da Lei Complementar nº 626/09,
criando um Fundo Municipal de Apoio à Implantação do
Sistema Cicloviário e instituindo seu Conselho Gestor. Por que me
fixo fundamentalmente nessa matéria? Especialmente porque acredito que o
esforço que o Município tem feito no sentido de concentrar recursos na
implantação das ciclovias de Porto Alegre, é um esforço meritório que
justificadamente merece ser saudado e entendido. Por que entendido? Que é uma
tendência natural das pessoas, individualmente ou coletivamente, de buscarem
nas inovações, tanto quanto possível, o mais perfeito, o mais indicado.
Instalar essa rede de ciclovias de Porto Alegre numa cidade já constituída é
uma tarefa complexa e que naturalmente oferece uma série de obstáculos que
precisam ser habilmente transpostos. Vejam, por exemplo, algumas situações como
na Rua José do Patrocínio, reclamações a respeito da redução das pistas de
rolamento de veículos, na medida em que a pista de rolamento para a ciclovia e
também para a movimentação dos táxis praticamente compromete a metade da via
que ainda enseja o estacionamento de um dos seus lados. Isso gera reclamação
das mais diversas, Ver. Mario Fraga, mas aquela velha colocação popular de que
não se faz omelete sem quebrar os ovos, se aplica no caso concreto, porque
alguns transtornos certamente haveriam de surgir, e precisam ser compreendidos,
entendidos e enfrentados, na medida em que alguns deles podem ser objetos de um
reexame e evidentemente de uma nova solução alternativa. Não se pode esquecer
que na busca da perfeição essa Casa votou o Plano Cicloviário estabelecendo
locais aonde as ciclovias seriam colocadas. Evidentemente isso reduz as
alternativas porque não seguir as regras que estão na lei, vai naturalmente
ensejar reclamações, especialmente aqueles que criaram a lei. E essa lei aqui
na Casa teve muito da contribuição do Vereador, hoje Secretário de Obras, Mauro
Zacher, que hoje por circunstância está executando esse projeto. Por isso, Sra.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero concluir, já que sou
alertado da conclusão do meu tempo, e dizer que esse projeto, que agora irá
para as Comissões, certamente chegará lá na Comissão de Constituição e Justiça,
vai receber da nossa parte uma atenção muito especial, até ensejando – e acho
que será o caso – um belo debate, uma bela discussão, sobre o que já ocorreu em
termos de implantação da ciclovia, que criou problema lá no bairro Restinga,
por exemplo, Ver. Mario, V. Exa. sabe disso perfeitamente bem, problemas não
totalmente resolvidos, até com a colocação de uma faixa da ciclovia que está
totalmente não utilizada, porque aparentemente o local não permite que ela se
instale.
Sr. Presidente, concluo cumprimentando-a pela
condução dos trabalhos e, ao mesmo tempo, agradecendo a atenção dos colegas
Vereadores que agora, perto das 18h, nos honram com a sua atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e todas. Eu acabei me inscrevendo, por isso peço a
paciência dos servidores da Casa, que precisam estar aqui nos acompanhando, mas
a intervenção aqui, tanto do Ver. Pujol como do Ver. Márcio Bins Ely, louvando,
de uma certa forma, o Projeto de Lei do Executivo que, no fundo, revela um
retrocesso na questão das ciclovias da Cidade; primeiro, porque ele revoga o §
2º do art. 32 do Plano Diretor Cicloviário. O que é o § 2º do art. 32, Ver.ª
Mônica Leal? Foi uma Emenda do então Vereador Beto Moesch. Para assegurar
recursos, garantir recursos da implementação das ciclovias, o Ver. Beto Moesch,
em acordo com o Executivo, nas palavras dele, não passou despercebido, quando
foi sancionado o projeto de lei, mas foi um acordo com o Executivo da época, a
reserva de 20% das multas de trânsito recolhidas em Porto Alegre seriam
destinadas para a construção de ciclovias e para campanhas educativas voltadas
ao uso adequado da bicicleta. O que é esse Projeto de Lei que agora chega, pela
segunda vez, para discussão preliminar aqui na Casa? Justamente revogando essa
Emenda do Ver. Beto Moesch, sancionada pelo então Prefeito Fogaça. Então, já
começa aí um desacordo com uma quebra de um acordo pactuado entre o Ver. Beto
Moesch e o Município de Porto Alegre. A
Prefeitura, literalmente esperneia para não cumprir essa determinação legal;
primeiro, não cumpre de fato, tanto que há dois meses foi condenada numa ação
civil pública por não cumprir a emenda proposta pelo Ver. Beto Moesch, não
destinando os recursos necessários para a construção das ciclovias. Depois,
alega que é inconstitucional. Bom, essa alegação já foi derrubada pelo órgão
pleno do Tribunal de Justiça aqui do Estado. Portanto, é constitucional a
emenda e é constitucional a reserva dos 20% das multas para a construção de
ciclovias e para as campanhas educativas. Portanto, a gente vê, a todo o
momento, investidas do Executivo para tentar retirar recursos que são
garantidos, porque as multas, infelizmente, continuarão acontecendo. Pessoas
continuarão sendo multadas, porque não tenhamos a inocência de que de um dia
para outro as pessoas pararão de cometer infrações e, portanto, 20% disso
deveria ser destinado para as campanhas educativas, o que não acontece; e para
a construção decisiva das ciclovias.
Vejam que o Plano
Diretor Cicloviário, levantado aqui pelo Ver. Pujol, prevê quase 500 km em
ciclovias na Cidade e o que nós temos até agora é em torno de 15 km. Portanto,
temos um pouco mais de 1% realizado em quatro anos. Se formos nesse ritmo,
faltam apenas 99%; demoraremos 40, 50 anos para concluir um Plano Diretor que
fará tão bem para a Cidade. Não se tratam de ciclovias de lazer ou diversão,
podem também ser usadas para isso, mas é para a fluidez do trânsito, para que
as pessoas possam praticar uma atividade física. O Vereador do PCdoB apresentou
um projeto que cria um programa de incentivo de redução da obesidade na Cidade.
Bom, está aí o programa das ciclovias que pode servir para isso, para as
crianças e estudantes irem para a escola de bicicleta de forma segura, na
ciclovia.
Infelizmente, aos
olhos de quem não faz uma análise mais profunda, parece que este Governo tem
feito muito pelo uso da bicicleta. Mas na nossa opinião, com todo respeito, tem
jogado para a torcida, feito em lugares mais visíveis da Cidade em vez de
priorizar locais onde a bicicleta é mais usada, inclusive com índices que
mostram que a maioria dos atropelamentos são na periferia da cidade. Para se
ter uma ideia dessa lógica que não discute a prioridade voltada para o
automóvel, na ciclovia da Ipiranga, por exemplo, a partir da Azenha, começam as
cinco mudanças de lado. Então para a fluidez do ciclista, ele está sendo
penalizado, na medida que ele tem que pular cinco vezes de um lado para outro
até chegar na PUC. Então, é a lógica – que eu digo – das ciclovias, mas voltada
à prioridade dos automóveis.
É uma pena, eu me
inscrevi aqui para fazer uma contraposição a essa ideia que o projeto é bom,
ele cria um fundo; bom, o nosso primeiro projeto de lei protocolado aqui na
Câmara de Vereadores foi justamente sobre a criação desse fundo, constituído de
forma paritária – representantes da sociedade civil e do Governo. Aqui esse
projeto do Executivo, praticamente com o mesmo objeto que tem o nosso, cria um
conselho gestor, mas são sete representantes do Executivo e apenas dois da
sociedade civil. E o presidente desse conselho será necessariamente do Governo,
para esse projeto. No nosso projeto o Governo e a sociedade civil têm paridades
de assentos e democraticamente escolhem os seus presidentes. Então, vejam, há
um déficit democrático e aqui há um retrocesso em relação às ciclovias, algo
que a Cidade tanto precisa para o futuro.
Portanto, não poderia
deixar passar uma ideia de que é um projeto bom para Cidade, na verdade,
constituindo um retrocesso e uma falta de democracia para uma coisa tão
importante que a Cidade precisa.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Cumprida a
nossa pauta, agradeço as presenças dos Vereadores que estão aqui e o conjunto
dos funcionários. Registro as presenças da Ver.ª Mônica, Ver. Mario Fraga, Ver.
Delegado Cleiton e Ver. Marcelo Sgarbossa, são importantes porque priorizam o
plenário.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h52min.)
* * * * *